Lei Ordinária nº 14.502/2022

LEI Nº 14.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.853.500

Projetos

0033 15ZO Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ 02 122 3.118.500

0033 15ZO 3365 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ 02 122 3.118.500

Edifício adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 3.118.500

0033 15ZP Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP 02 122 21.950.000

0033 15ZP 3433 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP - No Município de Bauru - SP 02 122 21.950.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 21.950.000

0033 15ZQ Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP 02 122 10.000.000

0033 15ZQ 3551 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP - No Município de Franca - SP 02 122 10.000.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 10.000.000

0033 15ZR Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP 02 122 3.200.000

0033 15ZR 3914 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP - No Município de São João da Boa Vista - SP 02 122 3.200.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 3.200.000

0033 15ZS Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC 02 122 885.000

0033 15ZS 4484 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC 02 122 885.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 100 885.000

0033 15ZT Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na

Seção Judiciária em Porto Alegre - RS 02 122 700.000

0033 15ZT 5027 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na

Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 02 122 700.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 100 700.000

TOTAL - FISCAL 39.853.500

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 39.853.500

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.853.500

Atividades

0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 2.763.823

0033 219Z 6014 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 122 2.763.823

F 4-INV 2 90 0 100 2.763.823

0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 37.089.677

0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 37.089.677

F 3-ODC 2 90 0 100 9.085.000

F 4-INV 2 90 0 100 28.004.677

TOTAL - FISCAL 39.853.500

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 39.853.500

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