Lei Ordinária nº 14.501/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.501, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.600.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000
662 - Produção Industrial 10.400.000
663 - Mineração 500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 26.500.000
122 - Administração Geral 2.600.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000
662 - Produção Industrial 10.400.000
663 - Mineração 500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000
2206 - Política Nuclear 23.800.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.600.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000
662 - Produção Industrial 10.400.000
663 - Mineração 500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 26.500.000
122 - Administração Geral 2.600.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000
662 - Produção Industrial 10.400.000
663 - Mineração 500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000
2206 - Política Nuclear 23.800.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.600.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000
662 - Produção Industrial 10.400.000
663 - Mineração 500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 26.500.000
122 - Administração Geral 2.600.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000
662 - Produção Industrial 10.400.000
663 - Mineração 500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000
2206 - Política Nuclear 23.800.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 26.500.000
TOTAL GERAL 26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000
Atividades
25 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 100.000
25 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 100.000
I 4-INV 2 90 0 495 100.000
25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 2.500.000
25 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 2.500.000
I 4-INV 2 90 0 495 2.500.000
25 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 100.000
25 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 100.000
I 4-INV 2 90 0 495 100.000
2206 Política Nuclear 23.800.000
Atividades
25 662 2206 21EH Fabricação de Combustível Nuclear 10.400.000
25 662 2206 21EH 0001 Fabricação de Combustível Nuclear - Nacional 10.400.000
Elemento combustível produzido (unidade): 1 I 4-INV 2 90 0 495 10.400.000
25 543 2206 21EI Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo 4.900.000
25 543 2206 21EI 0001 Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional 4.900.000
Área recuperada (percentual de execução): 1 I 4-INV 2 90 0 495 4.900.000
Projetos
25 663 2206 15ZL Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio 500.000
25 663 2206 15ZL 1991 Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio - No Município de Caetité - BA 500.000
Produção ampliada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 500.000
25 572 2206 15ZN Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio 8.000.000
25 572 2206 15ZN 0030 Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio - Na Região Sudeste 8.000.000
Usina implantada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 8.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 26.500.000
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