Lei Ordinária nº 14.499/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 3.204.700
25 - Energia 3.131.478
TOTAL GERAL 6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.189.094
126 - Tecnologia da Informação 942.384
694 - Serviços Financeiros 3.204.700
TOTAL GERAL 6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 3.204.700
694 - Serviços Financeiros 3.204.700
25 - Energia 3.131.478
122 - Administração Geral 2.189.094
126 - Tecnologia da Informação 942.384
TOTAL GERAL 6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 6.336.178
TOTAL GERAL 6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000 - Ministério da Economia 3.204.700
32000 - Ministério de Minas e Energia 3.131.478
TOTAL GERAL 6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.336.178
TOTAL GERAL 6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.336.178
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 6.336.178
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 6.336.178
TOTAL GERAL 6.336.178
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 6.336.178
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 3.204.700
694 - Serviços Financeiros 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 3.204.700
694 - Serviços Financeiros 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.204.700
TOTAL GERAL 3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.204.700
Projetos
23 694 0035 3252 Instalação de Pontos de Atendimento Bancário 3.204.700
23 694 0035 3252 0031 Instalação de Pontos de Atendimento Bancário - No Estado de Minas Gerais 3.204.700
Ponto de atendimento instalado (unidade): 5 I 4-INV 4 90 0 495 3.204.700
TOTAL - INVESTIMENTOS 3.204.700
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.189.094
126 - Tecnologia da Informação 942.384
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.131.478
122 - Administração Geral 2.189.094
126 - Tecnologia da Informação 942.384
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.189.094
126 - Tecnologia da Informação 942.384
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.131.478
122 - Administração Geral 2.189.094
126 - Tecnologia da Informação 942.384
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.131.478
TOTAL GERAL 3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.131.478
Atividades
25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 2.189.094
25 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 2.189.094
I 4-INV 2 90 0 495 2.189.094
25 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 942.384
25 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 942.384
I 4-INV 2 90 0 495 942.384
TOTAL - INVESTIMENTOS 3.131.478
*