Lei Ordinária nº 14.495/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A, crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A, crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 25.504.828,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos da empresa, conforme indicado no Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação 12.405.406
694 - Serviços Financeiros 13.099.422
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 25.504.828
126 - Tecnologia da Informação 12.405.406
694 - Serviços Financeiros 13.099.422
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000 - Ministério da Economia 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação 12.405.406
694 - Serviços Financeiros 13.099.422
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 25.504.828
126 - Tecnologia da Informação 12.405.406
694 - Serviços Financeiros 13.099.422
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação 12.405.406
694 - Serviços Financeiros 13.099.422
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços 25.504.828
126 - Tecnologia da Informação 12.405.406
694 - Serviços Financeiros 13.099.422
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 25.504.828
TOTAL GERAL 25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 25.504.828
Atividades
23 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 12.405.406
23 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 12.405.406
I 4-INV 4 90 0 495 12.405.406
23 694 0035 4106 Manutenção da Infraestrutura de Atendimento 13.099.422
23 694 0035 4106 0001 Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional 13.099.422
I 4-INV 4 90 0 495 13.099.422
TOTAL - INVESTIMENTOS 25.504.828
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