Lei Ordinária nº 14.494/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
1031 Agropecuária Sustentável 2.500.000
Atividades
1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 2.500.000
1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 2.500.000
F 4-INV 2 40 0 300 2.500.000
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.500.000
Operações Especiais
0909 0467 Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 28 846 5.500.000
0909 0467 0001 Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Nacional 28 846 5.500.000
F 3-ODC 0 90 0 180 5.500.000
TOTAL - FISCAL 5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.500.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - M. Comunicações
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2205 Conecta Brasil 378.535.009
Operações Especiais
2205 00TT Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações 24 722 378.535.009
2205 00TT 0001 Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações - Nacional 24 722 378.535.009
F 5-IFI 0 50 0 178 378.535.009
TOTAL - FISCAL 378.535.009
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 378.535.009
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.500.000
Operações Especiais
0909 0617 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS 28 846 5.500.000
0909 0617 0001 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional 28 846 5.500.000
F 3-ODC 0 90 0 180 5.500.000
TOTAL - FISCAL 5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.500.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.500.000
Atividades
0032 2017 Comunicação Institucional 24 131 2.500.000
0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 24 131 2.500.000
F 3-ODC 2 90 0 178 2.500.000
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000
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