Lei Ordinária nº 14.493/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 132.161.713
721 - Comunicações Postais 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 136.601.713
122 - Administração Geral 132.161.713
721 - Comunicações Postais 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713
2205 - Conecta Brasil 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000 - Ministério das Comunicações 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 111.295.908
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 111.295.908
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 111.295.908
TOTAL GERAL 111.295.908
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 111.295.908
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 132.161.713
721 - Comunicações Postais 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 136.601.713
122 - Administração Geral 132.161.713
721 - Comunicações Postais 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713
2205 - Conecta Brasil 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 111.295.908
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 111.295.908
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 111.295.908
TOTAL GERAL 111.295.908
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 111.295.908
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 132.161.713
721 - Comunicações Postais 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 136.601.713
122 - Administração Geral 132.161.713
721 - Comunicações Postais 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713
2205 - Conecta Brasil 4.440.000
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 136.601.713
TOTAL GERAL 136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 111.295.908
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 111.295.908
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 111.295.908
TOTAL GERAL 111.295.908
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 111.295.908
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713
Atividades
24 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 132.161.713
24 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 132.161.713
I 4-INV 2 90 0 495 132.161.713
2205 Conecta Brasil 4.440.000
Projetos
24 721 2205 146W Adequação da infraestrutura dos Correios 4.440.000
24 721 2205 146W 0001 Adequação da infraestrutura dos Correios - Nacional 4.440.000
I 4-INV 2 90 0 495 4.440.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 136.601.713
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
721 - Comunicações Postais 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 25.305.805
721 - Comunicações Postais 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622
2205 - Conecta Brasil 14.928.183
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000 - Ministério das Comunicações 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
721 - Comunicações Postais 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 25.305.805
721 - Comunicações Postais 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622
2205 - Conecta Brasil 14.928.183
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
721 - Comunicações Postais 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 25.305.805
721 - Comunicações Postais 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622
2205 - Conecta Brasil 14.928.183
TOTAL GERAL 25.305.805
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.305.805
TOTAL GERAL 25.305.805
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622
Atividades
24 721 0035 20PU Manutenção da Infraestrutura dos Correios 10.377.622
24 721 0035 20PU 0001 Manutenção da Infraestrutura dos Correios - Nacional 10.377.622
I 4-INV 2 90 0 495 10.377.622
2205 Conecta Brasil 14.928.183
Projetos
24 721 2205 15VF Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios 14.928.183
24 721 2205 15VF 0001 Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios - Nacional 14.928.183
I 4-INV 2 90 0 495 14.928.183
TOTAL - INVESTIMENTOS 25.305.805
*