Lei Ordinária nº 14.484/2022

LEI Nº 14.484, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 327.258

Operações Especiais

28 846 0910 00U8 Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ 327.258

28 846 0910 00U8 0002 Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ - No Exterior 327.258

F 3 2 80 0 100 327.258

2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 542.000

Operações Especiais

19 211 2204 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 542.000

19 211 2204 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No Exterior 542.000

F 3 2 80 0 100 542.000

TOTAL - FISCAL 869.258

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 869.258

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 7.000

Operações Especiais

28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 7.000

28 846 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior 7.000

F 3 2 80 0 150 7.000

TOTAL - FISCAL 7.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 7.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 51.932

Atividades

12 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 51.932

12 122 0032 216H 0051 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso 51.932

Agente público beneficiado (unidade): 2 F 3 2 90 8 100 51.932

TOTAL - FISCAL 51.932

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 51.932

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000

Atividades

12 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 20.000

12 122 0032 216H 0017 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins 20.000

Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3 2 90 8 100 20.000

TOTAL - FISCAL 20.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 20.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5015 Justiça 90.000

Operações Especiais

14 211 5015 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 90.000

14 211 5015 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 90.000

F 3 2 80 0 100 90.000

TOTAL - FISCAL 90.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 90.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 110.000

Operações Especiais

25 211 0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 110.000

25 211 0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 110.000

F 3 2 80 0 100 110.000

TOTAL - FISCAL 110.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 110.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 400.000

Operações Especiais

28 846 0909 00U0 Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) 400.000

28 846 0909 00U0 0001 Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) - Nacional 400.000

F 3 2 90 0 100 400.000

3006 Transporte Terrestre e Trânsito 10.450.000

Projetos

26 782 3006 108X Implantação de Postos de Pesagem 10.000.000

26 782 3006 108X 0021 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão 10.000.000

Posto implantado (unidade): 3 F 4 2 90 0 100 10.000.000

26 782 3006 1558 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE 450.000

26 782 3006 1558 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará 450.000

Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 2 90 0 100 450.000

TOTAL - FISCAL 10.850.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.850.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2205 Conecta Brasil 10.900.634

Operações Especiais

24 722 2205 00UA Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998 , de 17 de agosto de 2000) 10.900.634

24 722 2205 00UA 0001 Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998 , de 2000) - Nacional 10.900.634

Projeto apoiado (unidade): 979 F 3 2 60 0 172 5.900.634

F 3 2 60 0 178 5.000.000

TOTAL - FISCAL 10.900.634

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.900.634

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2221 Recursos Hídricos 12.500.000

Projetos

18 544 2221 1N64 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba 12.500.000

18 544 2221 1N64 0020 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste 12.500.000

Obra executada (percentual de execução física): 6 F 4 2 90 0 100 12.500.000

TOTAL - FISCAL 12.500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.500.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 327.258

Atividades

19 121 0032 4210 Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações 327.258

19 121 0032 4210 0001 Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional 327.258

F 3 2 90 0 100 327.258

2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 271.000

Atividades

19 212 2204 6147 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação 271.000

19 212 2204 6147 0001 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional 271.000

F 3 2 90 0 100 271.000

2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 271.000

Atividades

19 572 2208 20V6 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo 271.000

19 572 2208 20V6 0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional 271.000

F 3 2 90 0 100 271.000

TOTAL - FISCAL 869.258

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 869.258

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 7.000

Atividades

12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 7.000

12 364 5013 20RK 0026 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco 7.000

F 3 2 90 8 150 7.000

TOTAL - FISCAL 7.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 7.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 51.932

Atividades

12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 51.932

12 364 5013 20RK 0051 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso 51.932

F 3 2 90 8 100 51.932

TOTAL - FISCAL 51.932

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 51.932

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 20.000

Atividades

12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 20.000

12 364 5013 20RK 0017 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins 20.000

F 3 2 90 8 100 20.000

TOTAL - FISCAL 20.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 20.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5015 Justiça 90.000

Atividades

14 422 5015 2334 Proteção e Defesa do Consumidor 90.000

14 422 5015 2334 0001 Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional 90.000

F 3 2 80 0 100 90.000

TOTAL - FISCAL 90.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 90.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 110.000

Operações Especiais

28 846 0910 00PW Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica 110.000

28 846 0910 00PW 0001 Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 110.000

F 3 2 50 0 100 110.000

TOTAL - FISCAL 110.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 110.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 400.000

Atividades

26 122 0032 2000 Administração da Unidade 400.000

26 122 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 400.000

F 3 2 90 0 100 400.000

3006 Transporte Terrestre e Trânsito 10.450.000

Projetos

26 782 3006 10L3 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE 450.000

26 782 3006 10L3 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará 450.000

F 4 2 90 0 100 450.000

26 782 3006 7W84 Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA 10.000.000

26 782 3006 7W84 0021 Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão 10.000.000

F 4 2 90 0 100 10.000.000

TOTAL - FISCAL 10.850.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.850.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2205 Conecta Brasil 10.900.634

Atividades

24 722 2205 20ZE Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações 900.634

24 722 2205 20ZE 0001 Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional 900.634

Projeto apoiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 172 900.634

Operações Especiais

24 722 2205 00ST

Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda

Larga (§ 2º do

Art. 1º da Lei nº 9.998 , de 17 de agosto de 2000) 10.000.000

24 722 2205 00ST 0001

Universalização do Acesso de

Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do

Art. 1º da Lei nº 9.998 , de 2000) - Nacional 10.000.000

Escola conectada (unidade): 979 F 3 2 30 0 172 5.000.000

F 3 2 40 0 178 5.000.000

TOTAL - FISCAL 10.900.634

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.900.634

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2221 Recursos Hídricos 12.500.000

Atividades

18 544 2221 21DD Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas 12.500.000

18 544 2221 21DD 0001 Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional 12.500.000

Infraestrutura recuperada (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 12.500.000

TOTAL - FISCAL 12.500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.500.000

*