Lei Ordinária nº 14.482/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 884.000
Atividades
02 122 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 884.000
02 122 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 884.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 884.000
TOTAL - FISCAL 884.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 884.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 200.000
Atividades
02 122 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 200.000
02 122 0033 219Z 0033 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro 200.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª. Região - Paraíba
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 249.000
Atividades
02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 249.000
02 131 0033 219I 0025 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Paraíba 249.000
Conteúdo divulgado (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 249.000
TOTAL - FISCAL 249.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 249.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 884.000
Atividades
02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 884.000
02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 884.000
F 4 2 90 0 100 884.000
TOTAL - FISCAL 884.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 884.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 200.000
Atividades
02 122 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 200.000
02 122 0033 20GP 0033 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro 200.000
F 3 2 90 0 100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª. Região - Paraíba
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 249.000
Atividades
02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 249.000
02 122 0033 4256 0025 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba 249.000
F 3 2 90 0 100 249.000
TOTAL - FISCAL 249.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 249.000
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