Lei Ordinária nº 14.480/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.480, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.000.000
Projetos
02 122 0033 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 9.000.000
02 122 0033 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 9.000.000
F 4 2 90 0 100 9.000.000
TOTAL - FISCAL 9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 939.230
Atividades
02 061 0033 4269 Pleitos Eleitorais 939.230
02 061 0033 4269 0001 Pleitos Eleitorais - Nacional 939.230
F 4 2 90 0 100 939.230
TOTAL - FISCAL 939.230
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 939.230
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.516.969
Atividades
02 122 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 1.516.969
02 122 0033 219Z 0011 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Rondônia 1.516.969
F 4 2 90 0 100 1.516.969
TOTAL - FISCAL 1.516.969
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.516.969
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.000.000
Projetos
02 122 0033 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 9.000.000
02 122 0033 11JL 4129 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR 9.000.000
F 4 2 90 0 100 9.000.000
TOTAL - FISCAL 9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.516.969
Atividades
02 122 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.516.969
02 122 0033 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 1.516.969
F 3 2 90 0 100 1.516.969
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 939.230
Operações Especiais
28 846 0910 00SP Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA 506.540
28 846 0910 00SP 0002 Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - Exterior 506.540
F 3 2 80 0 100 506.540
28 846 0910 00SQ Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO 417.200
28 846 0910 00SQ 0002 Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - Exterior 417.200
F 3 2 80 0 100 417.200
28 846 0910 00SR Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH 15.490
28 846 0910 00SR 0002 Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - Exterior 15.490
F 3 2 80 0 100 15.490
TOTAL - FISCAL 2.456.199
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.456.199
*