Lei Ordinária nº 14.465/2022
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
LEI Nº 14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas - FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE):
I - 2 (dois) CD II; e
II - 6 (seis) CGE IV.
Parágrafo único. A transformação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Art. 2º O caput do art. 53 da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.
..." (NR)
Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.
Art. 4º A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022
ANEXO
(Anexo I da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001)
"TABELA IV
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
CD I 1
CD II . 4
SUBTOTAL . 5
2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE I 5
CGE II . 5
CGE III . 20
CGE IV . 6
SUBTOTAL . 36
3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
CA II 8
SUBTOTAL . 8
4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
CCT I 13
CCT II . 5
CCT III . 14
CCT IV . 56
CCT V 1
SUBTOTAL . 89
TOTAL GERAL . 138
*