Lei Ordinária nº 14.362/2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
LEI Nº 14.362, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097 , de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201º da Independência e 134º da República.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022
ANEXO ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3006 Transporte Terrestre e Trânsito 418.000.000
ATIVIDADES
26 782 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 418.000.000
26 782 3006 219Z 6500 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - na Região Norte (Crédito Extraordinário) 133.000.000
F 4 2 90 0 100 133.000.000
26 782 3006 219Z 6501 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 36.000.000
F 4 2 90 0 100 36.000.000
26 782 3006 219Z 6502 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) 191.000.000
F 4 2 90 0 100 191.000.000
26 782 3006 219Z 6504 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) 58.000.000
F 4 2 90 0 100 58.000.000
TOTAL - FISCAL 418.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 418.000.000
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