Lei Ordinária nº 14.348/2022

LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022

Altera as Leis nº s 13.999 , de 18 de maio de 2020, e 14.161 , de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257 , de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042 , de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Art. 2º A Lei nº 13.999 , de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º ...

...........

§ 4º-A O disposto no

§ 3º relativamente à obrigação de preservação de níveis e quantitativos de empregos para fins de aplicação do disposto no

§ 4º deste artigo não será exigível para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2021.

.... " (NR)

" Art. 6º ...

...........

§ 2º O valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a que se refere o caput do art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

.... " (NR)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 14.161 , de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º Fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999 , de 18 de maio de 2020, a partir de:

...........

§ 2º (Revogado).

§ 3º Os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para cobertura de novas operações contratadas no âmbito do Pronampe.

§ 4º Na hipótese prevista no

§ 1º deste artigo, os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, serão devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional." (NR)

Art. 4º A Lei nº 14.257 , de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais):

...........

V - empresas de médio porte.

§ 1º As operações de crédito de que trata o caput deste artigo deverão ser contratadas no período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e 31 de dezembro de 2022.

§ 2º A receita bruta anual de que trata o caput deste artigo poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação ou aferida conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 (doze) meses.

§ 3º Na hipótese de a pessoa jurídica ter sido constituída no ano imediatamente anterior ao da contratação, o limite do valor da receita bruta de que trata o caput deste artigo será proporcional aos meses em que esteve em atividade ou aferido conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 (doze) meses.

...........

§ 7º Nas operações contratadas no âmbito do PEC, as instituições de que trata o caput deste artigo destinarão, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total contratado a empresas com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)." (NR)

" Art. 2º ...

I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do PEC; e

...........

§ 2º As instituições de que trata o caput deste artigo não poderão apurar crédito presumido na forma prevista na Medida Provisória nº 992 , de 16 de julho de 2020, em relação às operações contratadas entre 7 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021 ao amparo da Medida Provisória nº 1.057 , de 6 de julho de 2021, ou desta Lei.

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§ 4º As instituições de que trata o caput deste artigo que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) deduzirão o valor calculado na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 992 , de 16 de julho de 2020, do valor estabelecido no inciso II do caput deste artigo." (NR)

Art. 5º Para fins de concessão de crédito a microempresas, a empresas de pequeno porte ou a microempeendedores individuais, definidos na forma da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) de que trata a Lei nº 14.257 , de 1º de dezembro de 2021, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:

I - o

§ 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943;

II - o inciso IV do

§ 1º do art. 7º da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965;

III - as alíneas " b" e " c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990;

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - o art. 1º da Lei nº 9.012 , de 30 de março de 1995;

VII - o art. 20 da Lei nº 9.393 , de 19 de dezembro de 1996; e

VIII - o art. 6º da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I -

§ 2º do art. 2º da Lei nº 14.161 , de 2 de junho de 2021; e

II - parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.042 , de 19 de agosto de 2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022

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