Lei Ordinária nº 14.292/2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718 , de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLI A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" CAPÍTULO IX-B
DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Art. 68-B (VETADO).
Art. 68-C (VETADO).
Art. 68-D É autorizada a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)."
Art. 2º A Lei nº 9.718 , de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 5º ...
...
§ 1º ...
I - (revogado);
II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do
§ 4º-B deste artigo; e
...
§ 3º (Revogado).
...
§ 4º A Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas:
I - nos incisos I e II do caput deste artigo; ou
II - nos incisos I e II do
§ 4º, observado o disposto no
§ 8º deste artigo.
§ 4º B As alíquotas de que trata o
§ 4º-A deste artigo aplicam-se, também, nas seguintes hipóteses:
I - de o importador exercer também a função de distribuidor;
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II ou III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, quando elas efetuarem a importação; e
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.
§ 4º C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas:
I - no inciso I do caput deste artigo; ou
II - no inciso I do
§ 4º, observado o disposto no
§ 8º deste artigo.
...
§ 13 A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.
...
§ 14 A. Os créditos de que trata o
§ 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição.
§ 15 (Revogado).
§ 16 Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea " b" do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e na alínea " b" do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003.
...
§ 19 (Revogado).
§ 20 A cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de etanol ou interligada a produtores de etanol, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001."(NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - o inciso II do
§ 2º do art. 68-A da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997;
II - os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718 , de 27 de novembro de 1998:
a) o inciso I do
§ 1º;
b) o
§ 3º;
c) o
§ 15; e
d) o
§ 19.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Marcos Montes Cordeiro
José Roberto Bueno Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022
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