Lei Ordinária nº 13.929/2019
Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
LEI Nº 13.929, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado Rodovia Agrimensor Ramis Bucair o trecho da BR-174 compreendido entre as localidades de Santo Antônio das Lendas, km 0, e Colniza, km 1.083,10, ambos no Estado do Mato Grosso, ressalvado o trecho compreendido entre as localidades de Comodoro, km 487,1, no Estado do Mato Grosso, e Vilhena, km 13,2, no Estado de Rondônia, já denominado Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/12/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/12/2019, Página 4 (Publicação Original)