Lei Ordinária nº 13.847/2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 5º:
"Art. 43. ...
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no
§ 4º deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO