Lei Ordinária nº 13.689/2018
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
LEI Nº 13.689, DE 5 DE JULHO DE 2018
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917 , de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917 , de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV.
Art. 2º Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal - integrante do Anexo do PNV, aprovado pela Lei nº 5.917 , de 10 de setembro de 1973, a seguinte rodovia de ligação:
"2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:
... BR Pontos de Passagem Unidades da Federação Extensão (KM) Superposição
BBR KKm
Entroncamento com a BR-285 (Bom Jesus/RS) - Divisa RS/SC - São Joaquim/SC - Urubici/SC - entroncamento com a BR-282 (Bom Retiro/SC) RS-SC 161
...
Art. 3º A designação oficial e o traçado definitivo da rodovia de ligação de que trata o art. 2º desta Lei serão definidos pelo órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER