Lei Ordinária nº 13.333/2016
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871 , de 22 de outubro de 2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871 , de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por três anos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei nº 12.871 , de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros