Lei Ordinária nº 12.836/2013
Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
LEI Nº 12.836, DE 2 DE JULHO DE 2013
Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257 , de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais." (NR)
"Art. 32. ...
§ 2º ...
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas." (NR)
"Art. 33. ...
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do
§ 2º do art. 32 desta Lei;
...
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do
§ 2º do art. 32 desta Lei.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aguinaldo Ribeiro