Lei Ordinária nº 12.667/2012
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
LEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012
Altera a Lei nº 11.442 , de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813 , de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
A Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.442 , de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerandose as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001.
§ 2º (VETADO)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos