Decreto nº 9.913/2019

DECRETO Nº 9.913, DE 11 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.469 , de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94 , de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94 , de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.469 , de 4 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O COARIDE é composto por:

I - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

VI - Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania ; (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

IX - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

X - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores; (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

XI - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE; e (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

XII - dois representantes dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE. (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a IX do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos. (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

§ 2º Cada membro de que tratam os incisos X a XII do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

§ 3º Os membros de que tratam os incisos X a XII do caput terão mandato de dois anos, permitida a recondução. (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

§ 4º Os membros do COARIDE de que tratam os incisos X a XII do caput, e respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

"Art. 4º - A O COARIDE se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário:

I - sempre que convocado por seu Presidente;

II - por solicitação de um terço dos membros; ou

III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de vista de matéria constante da pauta.

§ 1º O quórum de reunião do COARIDE é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do COARIDE terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros do COARIDE que se encontrarem no Distrito Federal e na RIDE se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR)

"Art. 4º - B O COARIDE poderá instituir subcolegiados para matérias específicas.

Parágrafo único. Os subcolegiados do COARIDE:

I - serão instituídos em atendimento ao disposto em suas Resoluções;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.911 /2024)

"Art. 4º - C A Secretaria-Executiva do COARIDE será exercida pela Diretoria de Planejamento e Avaliação da SUDECO." (NR)

"Art. 4º - D A participação no COARIDE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto nº 7.469 , de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 12/07/2019

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 12/7/2019, Página 1 (Publicação Original)