Decreto nº 9.904/2019

DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 12429 /2025)

Altera o Decreto nº 6.761 , de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,

§ 1º, da Lei nº 9.481 , de 13 de agosto de 1997, no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, e nos art. 25 e art. 27 da Lei 12.546 , de 14 de dezembro de 2011, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.761 , de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

§ 1º As operações referidas nos incisos I e II do caput do art. 1º serão registradas em sistema mantido pelo Ministério da Economia, que estabelecerá regras complementares para esse fim.

...

§ 3º As operações referidas nos incisos III e IV do caput do art. 1º serão registradas, para fins de fruição do benefício previsto neste Decreto, no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - SISCOSERV ou em outro sistema que venha a substituí-lo." (NR)

Art. 2º Fica revogado o

§ 4º do art. 2º do Decreto nº 6.761 , de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 09/07/2019 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 9/7/2019, Página 7 (Publicação Original)