Decreto nº 9.809/2019

DECRETO Nº 9.809, DE 30 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58,

§ 1º, e art. 59,

§ 2º, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 1.559.961.201,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e um reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 4.203.306.000,00 (quatro bilhões, duzentos e três milhões, trezentos e seis mil reais); ...." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A de 30/05/2019

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2019, Página 1 (Publicação Original)

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 467.009.546 521.599.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.589.944 129.315.900 1.483.916.059 1.968.821.903

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 286.154.749 19.106.344 0 2.960.860.905 3.266.121.998

25000 Ministério da Economia 34.187.572 9.592.787 0 8.468.445.348 8.512.225.708

26000 Ministério da Educação 23.865.125 298.905.650 748.091.696 17.770.002.724 18.840.865.195

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 84.037.966 452.194.600 2.726.809.471 3.263.042.037

32000 Ministério de Minas e Energia 56.308.688 0 0 826.151.279 882.459.966

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.196.820.904 1.196.820.904

36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.287.763.426 1.482.382.196 19.060.091.397 25.217.081.919

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 86.588.946 86.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura 7.428.901.343 284.800 212.355.869 1.171.381.534 8.812.923.547

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 633.696.722 635.631.832

52000 Ministério da Defesa 3.254.697.442 190.595.642 0 4.139.108.635 7.584.401.719

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 5.546.804.525 1.260.932.703 529.139.043 1.481.984.384 8.818.860.655

54000 Ministério do Turismo 55.761.285 158.772.814 8.500.000 286.004.713 509.038.812

55000 Ministério da Cidadania 142.838.508 443.677.073 19.506.240 3.602.972.832 4.208.994.653

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 327.801.978 327.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 38.254.041 7.837.000 298.333.286 344.424.327

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 28.532.368 0 0 28.532.368

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 10 0 10

TOTAL 17.270.329.199 7.178.605.855 3.589.322.554 66.994.880.665 95.033.138.273

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,

§ 12, inciso I, da LDO-2019).

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 296.666 310.161 323.656 337.151 350.646 364.141 377.636

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 743.609 842.230 940.850 1.039.470 1.138.091 1.236.711 1.335.331

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.183.372 1.390.564 1.597.756 1.804.947 2.012.139 2.219.331 2.426.523

25000 Ministério da Economia 2.689.742 3.100.261 3.458.982 3.689.793 3.901.492 4.008.387 4.109.645

26000 Ministério da Educação 8.992.542 10.281.883 11.571.224 12.860.566 14.149.907 15.439.248 16.728.589

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.281.650 1.469.213 1.657.775 1.846.338 2.034.900 2.223.463 2.412.025

32000 Ministério de Minas e Energia 291.596 337.456 383.315 429.175 475.035 520.895 560.755

35000 Ministério das Relações Exteriores 629.478 723.388 817.299 911.209 1.005.120 1.099.030 1.192.941

36000 Ministério da Saúde 9.663.640 11.224.332 12.785.024 14.345.716 15.906.408 17.467.100 19.027.792

37000 Controladoria-Geral da União 43.968 51.072 58.175 65.279 72.382 79.486 86.589

39000 Ministério da Infraestrutura 564.536 631.924 699.313 766.702 834.352 902.241 969.879

44000 Ministério do Meio Ambiente 225.422 262.700 299.977 337.255 374.532 411.810 449.087

52000 Ministério da Defesa 1.871.409 2.027.517 2.183.626 2.339.735 2.495.844 2.651.952 2.808.061

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 838.061 917.725 997.390 1.077.054 1.156.719 1.236.383 1.316.048

54000 Ministério do Turismo 173.171 191.782 210.393 229.004 247.615 266.226 284.837

55000 Ministério da Cidadania 1.545.661 1.850.099 2.155.537 2.460.975 2.766.413 3.071.851 3.377.290

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 3.278 3.881 4.485 5.089 5.693 6.296 6.900

63000 Advocacia-Geral da União 172.223 197.968 223.714 249.460 275.206 300.951 326.697

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 142.628 166.742 190.855 214.968 239.081 263.195 287.308

Total 31.352.652 35.980.898 40.559.346 45.009.886 49.441.575 53.768.697 58.083.933

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 47.271 54.288 61.305 68.323 75.340 82.357 89.374

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 95.561 104.398 113.236 122.073 130.910 139.747 148.585

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 247.931 295.666 343.400 391.134 438.868 486.603 534.337

25000 Ministério da Economia 2.758.872 3.012.011 3.268.502 3.520.837 3.912.725 4.133.336 4.358.801

26000 Ministério da Educação 541.142 624.520 707.899 791.277 874.656 958.034 1.041.413

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 34.390 41.922 48.453 54.985 61.517 68.049 74.581

32000 Ministério de Minas e Energia 188.872 200.626 212.380 224.134 235.888 247.642 265.396

35000 Ministério das Relações Exteriores 2.453 2.691 2.929 3.167 3.405 3.642 3.880

36000 Ministério da Saúde 16.404 19.054 21.703 24.352 27.001 29.651 32.300

39000 Ministério da Infraestrutura 129.154 141.380 153.607 165.834 177.798 189.525 201.502

44000 Ministério do Meio Ambiente 92.666 107.990 123.314 138.637 153.961 169.285 184.609

52000 Ministério da Defesa 894.354 967.137 1.039.919 1.112.701 1.185.483 1.258.266 1.331.048

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 105.669 115.713 125.758 135.803 145.848 155.892 165.937

54000 Ministério do Turismo 710 786 863 939 1.015 1.091 1.168

55000 Ministério da Cidadania 25.974 28.425 29.877 31.329 32.780 34.232 35.683

63000 Advocacia-Geral da União 677 749 820 891 962 1.034 1.105

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 5.874 6.732 7.591 8.449 9.308 10.166 11.025

Subtotal 5.187.974 5.724.088 6.261.556 6.794.865 7.467.465 7.968.552 8.480.744

Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59,

§12, inciso I da LDO-2019) 518.429 604.834 691.239 777.644 864.048 950.453 1.036.858

Total 5.706.403 6.328.922 6.952.795 7.572.509 8.331.513 8.919.005 9.517.602

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR

- PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 26.388 26.563 26.737 26.912 27.087 27.262 27.437

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 252.671 261.355 270.038 278.722 287.406 296.090 304.774

25000 Ministério da Economia 16.736 16.847 16.958 17.068 17.179 17.290 17.401

26000 Ministério da Educação 12.983 15.411 17.839 20.267 22.694 25.122 30.000

32000 Ministério de Minas e Energia 27.520 27.703 27.885 28.067 28.250 28.432 28.614

36000 Ministério da Saúde 193.422 225.660 257.897 290.134 322.371 354.608 386.845

39000 Ministério da Infraestrutura 3.637.122 4.202.148 4.767.173 5.332.199 5.897.225 6.393.850 6.647.476

52000 Ministério da Defesa 1.650.491 1.700.545 1.750.599 1.800.653 1.850.706 1.900.762 2.323.333

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.777.831 4.017.015 4.256.198 4.495.382 4.584.566 4.673.749 4.762.933

54000 Ministério do Turismo 30.819 31.023 31.227 31.431 31.635 31.839 32.044

55000 Ministério da Cidadania 63.599 64.020 64.441 64.863 65.284 65.705 66.127

Total 9.689.582 10.588.290 11.486.992 12.385.698 13.134.403 13.814.709 14.626.984

1. Exclui emendas impositivas.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR

- EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA R$ mil

Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

Emendas Impositivas Individuais 3.589.303 4.187.520 4.785.737 5.383.954 5.982.172 6.580.389 7.178.606

Emendas Impositivas de Bancada 1.794.661 2.093.771 2.392.882 2.691.992 2.991.102 3.290.212 3.589.323

Total 5.383.964 6.281.291 7.178.619 8.075.946 8.973.274 9.870.601 10.767.929

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "1" DE QUE TRATA O

ANEXO VIII, "2", "3", "6" E "7")

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS TOTAL

20000 Presidência da República 4.381 414.204 418.585

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 296.943 2.339.526 2.636.468

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 424.507 1.044.267 1.468.774

25000 Ministério da Economia 92.074 3.990.567 4.082.641

26000 Ministério da Educação 364.781 10.434.300 10.799.081

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 42.005 1.667.153 1.709.159

32000 Ministério de Minas e Energia 27.199 419.698 446.897

35000 Ministério das Relações Exteriores 4.772 116.492 121.264

36000 Ministério da Saúde 632.032 7.786.885 8.418.917

37000 Controladoria-Geral da União 1.513 27.177 28.690

39000 Ministério da Infraestrutura 42.791 588.217 631.008

44000 Ministério do Meio Ambiente 34.976 224.593 259.569

52000 Ministério da Defesa 556.041 3.062.055 3.618.096

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 334.655 3.939.594 4.274.248

54000 Ministério do Turismo 216.091 1.808.811 2.024.902

55000 Ministério da Cidadania 341.170 2.418.089 2.759.259

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 50 50

63000 Advocacia-Geral da União 4.183 120.109 124.292

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11.685 278.184 289.869

SUBTOTAL 3.431.799 40.679.970 44.111.769

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 1.217.364 22.985.674 24.203.038

OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO 1.187.955 8.512.761 9.700.716

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 288.910 10.210.773 10.499.683

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 94.807 4.176.317 4.271.124

TOTAL 6.220.835 86.565.496 92.786.331

Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

ANEXO VII

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total

ADMINISTRADA PELA RFB (*) 182.589 158.148 141.674 148.508 151.575 162.694 945.188

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS 63.973 65.253 63.598 66.354 67.214 87.119 413.511

CONCESSÕES E PERMISSÕES 639 588 2.413 4.362 467 8.741 17.209

COMPLEMENTO PARA O FGTS 475 1.364 878 867 848 933 5.366

CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR 2.137 2.203 2.186 2.181 2.181 3.329 14.217

CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.900 3.316 3.615 3.571 3.547 3.594 21.542

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 12.855 13.531 5.125 13.352 14.143 6.257 65.263

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES 4 3.155 3.031 747 497 942 8.376

OPERAÇÕES COM ATIVOS 198 177 169 209 169 202 1.124

RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS 3.023 2.498 2.600 2.383 2.445 2.475 15.423

DEMAIS 5.649 8.516 5.584 5.761 5.502 7.600 38.613

TOTAL 275.442 258.749 230.871 248.295 248.587 283.887 1.545.832

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

(Anexo X ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.998 6.753 7.417 7.830 7.785 6.594 43.376

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 12 3 11 11 10 10 58

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.334 8.587 8.771 9.345 9.342 9.972 54.352

I.P.I. - FUMO 1.156 940 751 881 808 846 5.381

I.P.I. - BEBIDAS 833 533 563 434 310 620 3.294

I.P.I. - AUTOMÓVEIS 945 1.056 1.196 1.146 1.146 1.211 6.698

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 3.021 2.979 3.335 3.559 3.661 3.098 19.652

I.P.I. - OUTROS 2.380 3.079 2.927 3.326 3.417 4.197 19.326

IMPOSTO SOBRE A RENDA 85.237 71.578 55.318 55.062 57.375 70.390 394.960

I.R. - PESSOA FÍSICA 3.535 10.998 6.753 5.618 5.314 4.586 36.803

I.R. - PESSOA JURÍDICA 37.766 22.012 10.333 20.468 20.896 15.899 127.375

I.R. - RETIDO NA FONTE 43.936 38.568 38.231 28.975 31.166 49.905 230.782

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 24.623 23.860 17.681 13.145 15.718 23.981 119.008

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.364 6.960 12.774 7.565 7.587 15.528 59.778

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 7.427 5.824 5.408 5.806 5.634 7.642 37.741

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 2.523 1.923 2.369 2.459 2.227 2.754 14.254

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 6.299 6.638 6.610 6.451 6.560 7.252 39.809

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 61 52 31 50 1.187 280 1.661

CONVENIADO 55 46 28 45 1.068 252 1.495

NÃO CONVENIADO 6 5 3 5 119 28 166

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 39.012 37.436 41.537 42.101 42.262 42.951 245.299

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 11.008 10.317 11.411 11.474 11.280 11.819 67.308

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 21.323 13.340 7.152 12.773 12.300 9.909 76.797

CIDE - COMBUSTÍVEIS 511 439 424 305 453 534 2.665

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 117 151 208 220 221 251 1.167

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 3.676 2.857 2.834 2.886 2.800 2.732 17.785

RECEITAS DE LOTERIAS 1.071 745 912 839 814 724 5.104

CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 1.061 800 668 818 758 781 4.887

DEMAIS 1.544 1.312 1.254 1.229 1.228 1.228 7.794

INCENTIVOS FISCAIS 0 - (49) (0) (0) (0) (49)

RECEITA ADMINISTRADA 182.589 158.148 141.674 148.508 151.575 162.694 945.188

ANEXO IX

(Anexo XI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019 R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES

II III

I - Receitas 23.325 39.712

II - Despesas 24.437 38.831

Investimentos 2.201 3.731

Demais Despesas (*) 22.236 35.100

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) (1.112) 881

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO X

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL 1.013.358 1.545.832

1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) 630.969 945.238

1.2. Incentivos Fiscais (49) (49)

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 259.178 413.511

1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 123.260 187.133

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 184.537 275.494

2.1 FPE/FPM/IPI-EE 141.412 211.771

2.2 Demais 43.125 63.723

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 828.821 1.270.338

4. DESPESAS 908.117 1.409.119

4.1 Benefícios Previdenciários 391.231 630.158

4.2 Pessoal e Encargos Sociais 205.463 325.005

4.2 Outras Despesas Obrigatórias 145.394 213.085

4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 166.028 240.871

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) (79.296) (138.781)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL 52.757 77.866

5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (132.053) (216.647)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (1.112) 881

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DA META DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (5+6) (80.408) (137.900)

8. COMPENSAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS NOS TERMOS DO

§3º DO ART. 2º DA LDO-2019 - (4.600)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (80.408) (142.500)

ANEXO XI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O

ANEXO VIII R$ mil

Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 48.458 56.535 64.611 72.688 80.764 88.841 96.917

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 461.164 538.024 614.885 691.745 768.606 845.466 922.327

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 46.720 54.558 62.395 70.233 78.070 85.908 93.745

25000 Ministério da Economia 901.425 1.051.612 1.201.798 1.351.985 1.502.172 1.652.359 1.802.546

26000 Ministério da Educação 4.951.709 5.776.993 6.602.278 7.427.563 8.252.847 9.078.132 9.903.417

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 621.223 791.635 962.047 1.132.459 1.302.871 1.473.283 1.643.694

32000 Ministério de Minas e Energia 79.380 92.610 105.840 119.070 132.301 145.531 158.761

35000 Ministério das Relações Exteriores 248.196 289.562 330.928 372.294 413.661 455.027 496.393

36000 Ministério da Saúde 43.073.428 50.252.332 57.431.237 64.610.141 71.789.046 78.967.950 86.146.855

37000 Controladoria-Geral da União 9.565 11.159 12.753 14.347 15.941 17.535 19.129

39000 Ministério da Infraestrutura 64.196 74.895 85.595 96.294 106.993 117.692 128.392

44000 Ministério do Meio Ambiente 28.511 33.263 38.015 42.766 47.518 52.270 57.022

52000 Ministério da Defesa 4.634.364 5.406.758 6.179.152 6.951.545 7.723.939 8.496.333 9.268.727

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 81.671 95.282 108.894 122.506 136.117 149.729 163.341

54000 Ministério do Turismo 2.063 2.407 2.750 3.094 3.438 3.782 4.126

55000 Ministério da Cidadania 16.332.160 19.054.186 21.776.213 24.498.239 27.220.266 29.942.293 32.664.319

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 132 154 176 199 221 243 265

63000 Advocacia-Geral da União 39.877 46.523 53.169 59.816 66.462 73.108 79.754

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 10.982 12.813 14.643 16.474 18.304 20.134 21.965

Total 71.635.224 83.641.301 95.647.379 107.653.458 119.659.537 131.665.616 143.671.695

ANEXO XII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019 R$ milhões

DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

DESPESAS 210.418 233.661 229.753 234.284 228.732 272.271 1.409.119

Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.200 101.707 113.417 125.510 630.158

Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.287 48.556 55.662 48.687 70.855 325.005

Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 28.825 36.756 28.913 38.778 213.085

Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 8.024 10.671 8.430 8.558 56.831

Anistiados 27 25 41 50 40 93 275

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 152 152 156 232 900

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.953 9.958 9.940 10.006 59.682

Complemento para o FGTS 475 1.364 876 864 845 942 5.366

Créditos Extraordinários 2.164 237 921 921 921 1.551 6.715

Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.634 1.376 1.596 1.315 10.529

Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 155 223 191 218 951

FUNDEB (Complem. União) 4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 156 262 240 297 273 384 1.612

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.479 1.836 2.086 2.051 2.211 3.682 13.346

Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) 247 13.412 413 538 410 2.499 17.519

Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 1.017 6.419 1.332 5.976 19.820

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 35 50 57 120 295

Transferência Multas ANEEL 67 171 162 133 143 241 917

Impacto Primário do FIES 116 - 79 1.083 1.021 336 928 3.405

Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.857 37.840 57.172 40.160 37.715 37.128 240.871

Emendas de Execução Obrigatória 198 930 4.256 1.795 1.795 1.795 10.768

Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 29.118 24.012 24.012 24.012 143.672

Discricionárias 10.979 14.073 23.797 14.353 11.908 11.321 86.432

ANEXO XIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7")

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)

20000 Presidência da República 644.632 467.010 - 177.623 396.617 863.626 467.010 - 396.616

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.301.165 1.483.916 - 817.249 2.486.949 3.970.865 1.483.916 - 2.486.949

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.719.470 2.960.861 - 758.609 1.004.021 3.964.882 2.960.860 - 1.004.022

25000 Ministério da Economia 12.580.927 8.468.445 - 4.112.481 3.971.820 12.440.266 8.468.446 - 3.971.820

26000 Ministério da Educação 24.640.368 18.806.861 - 5.833.507 10.550.557 29.357.418 18.806.860 - 10.550.558

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.832.155 2.726.809 - 1.105.345 1.638.103 4.364.913 2.486.606 - 1.878.307

32000 Ministério de Minas e Energia 4.659.661 826.151 - 3.833.509 430.203 1.256.354 826.151 - 430.203

35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.938 1.196.821 - 446.117 118.222 1.315.042 1.196.821 - 118.221

36000 Ministério da Saúde 19.060.084 19.060.091 7 8.008.429 27.068.520 19.060.092 - 8.008.428

37000 Controladoria-Geral da União 110.111 86.589 - 23.522 27.411 114.000 86.589 - 27.411

39000 Ministério da Infraestrutura 2.214.245 1.171.382 - 1.042.864 496.717 1.668.098 1.171.381 - 496.717

44000 Ministério do Meio Ambiente 821.128 633.697 - 187.431 213.268 846.965 633.696 - 213.269

52000 Ministério da Defesa 8.678.444 4.139.109 - 4.539.336 3.537.407 7.676.516 4.139.109 - 3.537.407

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.707.003 1.481.984 - 1.225.018 4.151.409 5.633.393 1.481.985 - 4.151.408

54000 Ministério do Turismo 511.094 286.005 - 225.090 1.879.237 2.165.242 286.005 - 1.879.237

55000 Ministério da Cidadania 4.115.293 3.602.973 - 512.320 2.701.832 6.304.805 3.412.973 - 2.891.832

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 6.900 - 700 50 6.950 6.900 - 50

63000 Advocacia-Geral da União 450.000 327.802 - 122.198 121.903 449.705 327.802 - 121.903

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.373 298.333 - 75.040 280.342 578.676 298.333 - 280.343

SUBTOTAL 93.069.690 68.031.739 - 25.037.951 42.014.496 110.046.235 67.601.535 - 42.444.700

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 21.984.423 17.270.329 - 4.714.093 23.702.664 40.972.994 14.626.984 - 26.346.010

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.143.740 7.178.606 - 1.965.134 10.217.652 17.396.258 7.178.606 - 10.217.652

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 4.579.970 3.589.323 - 990.647 4.246.304 7.835.627 3.589.323 - 4.246.304

TOTAL 128.777.823 96.069.997 - 32.707.826 80.181.117 176.251.113 92.996.448 - 83.254.665

Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

(*) Inclui despesas de que trata o art. 59,

§ 12, inciso I, da LDO-2019.

ANEXO XIV

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)

20000 Presidência da República 96.917 96.917 0 13.930 110.848 96.917 - 13.931

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.327 922.327 0 390.581 1.312.908 922.327 - 390.581

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.745 93.745 0 9.744 103.489 93.745 - 9.744

25000 Ministério da Economia 1.802.546 1.802.546 0 108.280 1.910.825 1.802.546 - 108.279

26000 Ministério da Educação 9.903.417 9.903.417 0 360.373 10.263.790 9.903.417 - 360.373

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 650.730 1.213.491 562.761 463.097 1.676.588 1.643.694 - 32.894

32000 Ministério de Minas e Energia 158.761 158.761 0 22.700 181.461 158.761 - 22.700

35000 Ministério das Relações Exteriores 496.393 496.393 0 644 497.037 496.393 - 644

36000 Ministério da Saúde 86.146.855 86.146.855 0 5.991.700 92.138.555 86.146.855 - 5.991.700

37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 - 2.148

39000 Ministério da Infraestrutura 128.392 128.392 0 90.837 219.229 128.392 - 90.837

44000 Ministério do Meio Ambiente 57.022 57.022 0 6.104 63.126 57.022 - 6.104

52000 Ministério da Defesa 9.268.727 9.268.727 0 2.052.813 11.321.539 9.268.727 - 2.052.812

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.341 163.341 0 21.649 184.990 163.341 - 21.649

54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 - 340

55000 Ministério da Cidadania 30.080.319 32.664.319 2.584.000 45.645 32.709.965 32.664.319 - 45.646

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265 265 0 7 272 265 - 7

63000 Advocacia-Geral da União 79.754 79.754 0 10.041 89.795 79.754 - 10.041

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 - 4.652

TOTAL 140.094.730 143.241.491 3.146.761 9.595.284 152.836.774 143.671.695 - 9.165.079

Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

ANEXO XV

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias Total

Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 96.917.324 53.965.061 625.187 0 467.009.546 521.599.795 618.517.119

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.326.976 0 355.589.944 129.315.900 1.483.916.059 1.968.821.903 2.891.148.879

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.745.347 286.154.749 19.106.344 0 2.960.860.905 3.266.121.998 3.359.867.345

25000 Ministério da Economia 1.802.545.720 34.187.572 9.592.787 0 8.468.445.348 8.512.225.708 10.314.771.427

26000 Ministério da Educação 9.903.416.861 23.865.125 298.905.650 748.091.696 17.770.002.724 18.840.865.195 28.744.282.056

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.213.490.901 0 84.037.966 452.194.600 2.726.809.471 3.263.042.037 4.476.532.938

32000 Ministério de Minas e Energia 158.760.748 56.308.688 0 0 826.151.279 882.459.966 1.041.220.714

35000 Ministério das Relações Exteriores 496.392.754 0 0 0 1.196.820.904 1.196.820.904 1.693.213.658

36000 Ministério da Saúde 86.146.855.031 386.844.900 4.287.763.426 1.482.382.196 19.060.091.397 25.217.081.919 111.363.936.950

37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 86.588.946 86.588.946 105.718.436

39000 Ministério da Infraestrutura 128.391.600 7.428.901.343 284.800 212.355.869 1.171.381.534 8.812.923.547 8.941.315.147

44000 Ministério do Meio Ambiente 57.021.885 0 1.935.110 0 633.696.722 635.631.832 692.653.717

52000 Ministério da Defesa 9.268.726.849 3.254.697.442 190.595.642 0 4.139.108.635 7.584.401.719 16.853.128.568

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.340.707 5.546.804.525 1.260.932.703 529.139.043 1.481.984.384 8.818.860.655 8.982.201.362

54000 Ministério do Turismo 4.125.814 55.761.285 158.772.814 8.500.000 286.004.713 509.038.812 513.164.626

55000 Ministério da Cidadania 32.664.319.115 142.838.508 443.677.073 19.506.240 3.602.972.832 4.208.994.653 36.873.313.768

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265.000 0 0 0 6.900.001 6.900.001 7.165.001

63000 Advocacia-Geral da União 79.753.962 0 0 0 327.801.978 327.801.978 407.555.940

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.964.735 0 38.254.041 7.837.000 298.333.286 344.424.327 366.389.062

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 28.532.368 0 0 28.532.368 28.532.368

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 10 0 10 10

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 1.559.961.201 1.559.961.201 1.559.961.201

Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59,

§12, inciso I da LDO-2019) 0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280

Total da Avaliação do 2º Bimestre 143.241.490.819 17.270.329.199 7.178.605.855 3.589.322.554 69.591.700.146 97.629.957.754 240.871.448.573

*