Decreto nº 9.757/2019

DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 /1998, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 /1998, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 5.039 /1903, de 16 de novembro de 1903;

II - Decreto nº 5.536 /1905;

III - Decreto nº 16.027 /1923, de 30 de abril de 1923;

IV - Decreto nº 16.368 /1924, de 13 de fevereiro de 1924;

V - Decreto nº 23.704 /1934, de 5 de janeiro de 1934;

VI - Decreto nº 23.878 /1934, de 16 de fevereiro de 1934;

VII - Decreto nº 23.962 /1934, de 7 de março de 1934;

VIII - Decreto nº 40.017 /1956, de 24 de setembro de 1956;

IX - Decreto nº 60.049 /1967, de 11 de janeiro de 1967;

X - Decreto nº 60.076 /1967, de 16 de janeiro de 1967;

XI - Decreto nº 60.915 /1967, de 30 de junho de 1967;

XII - Decreto nº 62.130 /1968, de 16 de janeiro de 1968;

XIII - Decreto nº 63.009 /1968, de 18 de julho de 1968;

XIV - Decreto nº 63.845 /1968, de 18 de dezembro de 1968;

XV - Decreto nº 64.059 /1969, de 3 de fevereiro de 1969;

XVI - Decreto nº 64.779 /1969, de 3 de julho de 1969;

XVII - Decreto nº 64.992 /1969, de 14 de agosto de 1969;

XVIII - Decreto nº 67.955 /1970, de 24 de dezembro de 1970;

XIX - Decreto nº 68.875 /1971, de 5 de julho de 1971;

XX - Decreto nº 69.857 /1971, de 29 de dezembro de 1971;

XXI - Decreto nº 70.219 /1972, de 1º de março de 1972;

XXII - Decreto nº 70.674 /1972, de 5 de junho de 1972;

XXIII - Decreto nº 71.545 /1972, de 15 de dezembro de 1972;

XXIV - Decreto nº 72.354 /1973, de 11 de junho de 1973;

XXV - Decreto nº 73.262 /1973, de 6 de dezembro de 1973;

XXVI - Decreto nº 73.797 /1974, de 11 de março de 1974;

XXVII - Decreto nº 74.073 /1974, de 16 de maio de 1974;

XXVIII - Decreto nº 74.216 /1974, de 24 de junho de 1974;

XXIX - Decreto nº 74.332 /1974, de 29 de julho de 1974;

XXX - Decreto nº 75.186 /1975, de 3 de janeiro de 1975;

XXXI - Decreto nº 75.939 /1975, de 4 de julho de 1975;

XXXII - Decreto nº 76.694 /1975, de 28 de novembro de 1975;

XXXIII - Decreto nº 79.969 /1977, de 14 de julho de 1977;

XXXIV - Decreto nº 81.200 /1978, de 10 de janeiro de 1978;

XXXV - Decreto nº 81.587 /1978, de 19 de abril de 1978;

XXXVI - Decreto nº 81.654 /1978, de 11 de maio de 1978;

XXXVII - Decreto nº 81.890 /1978, de 5 de julho de 1978;

XXXVIII - Decreto nº 83.239 /1979, de 6 de março de 1979;

XXXIX - Decreto nº 83.844 /1979, de 14 de agosto de 1979;

XL - Decreto nº 84.297 /1979, de 11 de dezembro de 1979;

XLI - Decreto nº 84.724 /1980, de 22 de maio de 1980;

XLII - Decreto nº 84.776 /1980, de 9 de junho de 1980;

XLIII - Decreto nº 84.780 /1980, de 9 de junho de 1980;

XLIV - Decreto nº 84.870 /1980, de 2 de julho de 1980;

XLV - Decreto nº 85.336 /1980, de 10 de novembro de 1980;

XLVI - Decreto nº 85.529 /1980, de 16 de dezembro de 1980;

XLVII - Decreto nº 85.632 /1981, de 7 de janeiro de 1981;

XLVIII - Decreto nº 85.645 /1981, de 20 de janeiro de 1981;

XLIX - Decreto nº 86.170 /1981, de 30 de junho de 1981;

L - Decreto nº 86.221 /1981, de 16 de julho de 1981;

LI - Decreto nº 86.255 /1981, de 3 de agosto de 1981;

LII - Decreto nº 86.309 /1981, de 24 de agosto de 1981;

LIII - Decreto nº 86.345 /1981, de 8 de setembro de 1981;

LIV - Decreto nº 86.378 /1981, de 17 de setembro de 1981;

LV - Decreto nº 86.715 /1981, de 10 de dezembro de 1981;

LVI - Decreto nº 86.742 /1981, de 15 de dezembro de 1981;

LVII - Decreto nº 87.141 /1982, de 4 de maio de 1982;

LVIII - Decreto nº 87.320 /1982, de 22 de junho de 1982;

LIX - Decreto nº 87.454 /1982, de 9 de agosto de 1982;

LX - Decreto nº 87.497 /1982, de 18 de agosto de 1982;

LXI - Decreto nº 87.508 /1982, de 23 de agosto de 1982;

LXII - Decreto nº 87.538 /1982, de 31 de agosto de 1982;

LXIII - Decreto nº 87.568 /1982, de 16 de setembro de 1982;

LXIV - Decreto nº 87.620 /1982, de 21 de setembro de 1982;

LXV - Decreto nº 87.865 /1982, de 24 de novembro de 1982;

LXVI - Decreto nº 87.985 /1982, de 23 de dezembro de 1982;

LXVII - Decreto nº 87.990 /1982, de 27 de dezembro de 1982;

LXVIII - Decreto nº 87.991 /1982, de 27 de dezembro de 1982;

LXIX - Decreto nº 88.005 /1982, de 28 de dezembro de 1982;

LXX - Decreto nº 88.063 /1983, de 26 de janeiro de 1983;

LXXI - Decreto nº 88.073 /1983, de 27 de janeiro de 1983;

LXXII - Decreto nº 88.203 /1983, de 28 de março de 1983;

LXXIII - Decreto nº 88.204 /1983, de 28 de março de 1983;

LXXIV - Decreto nº 88.288 /1983, de 9 de maio de 1983;

LXXV - Decreto nº 88.295 /1983, de 10 de maio de 1983;

LXXVI - Decreto nº 88.380 /1983, de 13 de junho de 1983;

LXXVII - Decreto nº 88.440 /1983, de 29 de junho de 1983;

LXXVIII - Decreto nº 88.721 /1983, de 15 de setembro de 1983;

LXXIX - Decreto nº 88.888 /1983, de 19 de outubro de 1983;

LXXX - Decreto nº 88.975 /1983, de 9 de novembro de 1983;

LXXXI - Decreto nº 89.175 /1983, de 14 de dezembro de 1983;

LXXXII - Decreto nº 89.273 /1984, de 5 de janeiro de 1984;

LXXXIII - Decreto nº 89.464 /1984, de 21 de março de 1984;

LXXXIV - Decreto nº 89.511 /1984, de 4 de abril de 1984;

LXXXV - Decreto nº 89.512 /1984, de 4 de abril de 1984;

LXXXVI - Decreto nº 89.697 /1984, de 23 de maio de 1984;

LXXXVII - Decreto nº 89.762 /1984, de 6 de junho de 1984;

LXXXVIII - Decreto nº 89.807 /1984, de 6 de junho de 1984;

LXXXIX - Decreto nº 89.808 /1984, de 19 de junho de 1984;

XC - Decreto nº 89.928 /1984, de 9 de julho de 1984;

XCI - Decreto nº 89.950 /1984, de 10 de julho de 1984;

XCII - Decreto nº 89.987 /1984, de 24 de julho de 1984;

XCIII - Decreto nº 90.196 /1984, de 12 de setembro de 1984;

XCIV - Decreto nº 90.219 /1984, de 25 de setembro de 1984;

XCV - Decreto nº 90.701 /1984, de 13 de dezembro de 1984;

XCVI - Decreto nº 90.834 /1985, de 22 de janeiro de 1985;

XCVII - Decreto nº 91.018 /1985, de 27 de fevereiro de 1985;

XCVIII - Decreto nº 91.098 /1985, de 12 de março de 1985;

XCIX - Decreto nº 91.099 /1985, de 12 de março de 1985;

C - Decreto nº 91.103 /1985, de 12 de março de 1985;

CI - Decreto nº 91.136 /1985, de 13 de março de 1985;

CII - Decreto nº 91.150 /1985, de 15 de março de 1985;

CIII - Decreto nº 91.169 /1985, de 22 de março de 1985;

CIV - Decreto nº 91.233 /1985, de 7 de maio de 1985;

CV - Decreto nº 91.368 /1985, de 25 de junho de 1985;

CVI - Decreto nº 91.411 /1985, de 8 de julho de 1985;

CVII - Decreto nº 91.766 /1985, de 10 de outubro de 1985;

CVIII - Decreto nº 91.795 /1985, de 17 de outubro de 1985;

CIX - Decreto nº 91.849 /1985, de 30 de outubro de 1985;

CX - Decreto nº 91.970 /1985, de 22 de novembro de 1985;

CXI - Decreto nº 92.108 /1985, de 10 de dezembro de 1985;

CXII - Decreto nº 92.181 /1985, de 19 de dezembro de 1985;

CXIII - Decreto nº 92.187 /1985, de 20 de dezembro de 1985;

CXIV - Decreto nº 92.194 /1985, de 23 de dezembro de 1985;

CXV - Decreto nº 92.323 /1986, de 23 de janeiro de 1986;

CXVI - Decreto nº 92.344 /1986, de 29 de janeiro de 1986;

CXVII - Decreto nº 92.429 /1986, de 26 de fevereiro de 1986;

CXVIII - Decreto nº 92.433 /1986, de 3 de março de 1986;

CXIX - Decreto nº 92.533 /1986, de 10 de abril de 1986;

CXX - Decreto nº 92.560 /1986, de 16 de abril de 1986;

CXXI - Decreto nº 92.696 /1986, de 20 de maio de 1986;

CXXII - Decreto nº 92.749 /1986, de 5 de junho de 1986;

CXXIII - Decreto nº 92.889 /1986, de 7 de julho de 1986;

CXXIV - Decreto nº 93.083 /1986, de 7 de agosto de 1986;

CXXV - Decreto nº 93.170 /1986, de 22 de agosto de 1986;

CXXVI - Decreto nº 93.210 /1986, de 3 de setembro de 1986;

CXXVII - Decreto nº 93.237 /1986, de 8 de setembro de 1986;

CXXVIII - Decreto nº 93.476 /1986, de 24 de outubro de 1986;

CXXIX - Decreto nº 93.512 /1986, de 4 de novembro de 1986;

CXXX - Decreto nº 93.615 /1986, de 21 de novembro de 1986;

CXXXI - Decreto nº 93.624 /1986, de 25 de novembro de 1986;

CXXXII - Decreto nº 93.964 /1987, de 22 de janeiro de 1987;

CXXXIII - Decreto nº 93.967 /1987, de 23 de janeiro de 1987;

CXXXIV - Decreto nº 94.060 /1987, de 26 de fevereiro de 1987;

CXXXV - Decreto nº 94.075 /1987, de 5 de março de 1987;

CXXXVI - Decreto nº 94.084 /1987, de 10 de março de 1987;

CXXXVII - Decreto nº 94.298 /1987, de 30 de abril de 1987;

CXXXVIII - Decreto nº 94.424 /1987, de 10 de junho de 1987;

CXXXIX - Decreto nº 94.492 /1987, de 19 de junho de 1987;

CXL - Decreto nº 94.708 /1987, de 29 de julho de 1987;

CXLI - Decreto nº 94.800 /1987, de 25 de agosto de 1987;

CXLII - Decreto nº 94.959 /1987, de 24 de setembro de 1987;

CXLIII - Decreto nº 94.983 /1987, de 29 de setembro de 1987;

CXLIV - Decreto nº 94.987 /1987, de 30 de setembro de 1987;

CXLV - Decreto nº 94.991 /1987, de 30 de setembro de 1987;

CXLVI - Decreto nº 95.600 /1988, de 7 de janeiro de 1988;

CXLVII - Decreto nº 95.715 /1988, de 10 de fevereiro de 1988;

CXLVIII - Decreto nº 95.910 /1988, de 11 de abril de 1988;

CXLIX - Decreto nº 96.022 /1988, de 9 de maio de 1988;

CL - Decreto nº 96.106 /1988, de 27 de maio de 1988;

CLI - Decreto nº 96.164 /1988, de 14 de junho de 1988;

CLII - Decreto nº 96.411 /1988, de 27 de julho de 1988;

CLIII - Decreto nº 96.474 /1988, de 8 de agosto de 1988;

CLIV - Decreto nº 96.630 /1988, de 31 de agosto de 1988;

CLV - Decreto nº 96.652 /1988, de 6 de setembro de 1988;

CLVI - Decreto nº 96.656 /1988, de 6 de setembro de 1988;

CLVII - Decreto nº 96.705 /1988, de 15 de setembro de 1988;

CLVIII - Decreto nº 96.894 /1988, de 30 de setembro de 1988;

CLIX - Decreto nº 98.018 /1989, de 3 de agosto de 1989;

CLX - Decreto nº 98.810 /1990, de 9 de janeiro de 1990;

CLXI - Decreto nº 99.622 /1990, de 18 de outubro de 1990;

CLXII - Decreto nº 740 /1993, de 3 de fevereiro de 1993;

CLXIII - Decreto nº 841 /1993, de 22 de junho de 1993;

CLXIV - Decreto nº 1.455 /1995, de 13 de abril de 1995;

CLXV - Decreto nº 1.487 /1995, de 10 de maio de 1995;

CLXVI - Decreto nº 2.080 /1996, de 26 de novembro de 1996;

CLXVII - Decreto nº 3.183 /1999, de 23 de setembro de 1999;

CLXVIII - Decreto nº 3326 /1999, de 31 de dezembro de 1999;

CLXIX - Decreto nº 3.742 /2001, de 1º de fevereiro de 2001;

CLXX - Decreto nº 4.103 /2002, de 24 de janeiro de 2002;

CLXXI - Decreto nº 4.861 /2003, de 20 de outubro de 2003;

CLXXII - Decreto nº 4.988 /2004, de 16 de fevereiro de 2004;

CLXXIII - Decreto nº 4.992 /2004, de 18 de fevereiro de 2004;

CLXXIV - Decreto nº 5.027 /2004, de 31 de março de 2004;

CLXXV - Decreto nº 5.094 /2004, de 1º de junho de 2004;

CLXXVI - Decreto nº 5.178 /2004, de 13 de agosto de 2004;

CLXXVII - Decreto nº 5.181 /2004, de 13 de agosto de 2004;

CLXXVIII - Decreto nº 5.248 /2004, de 20 de outubro de 2004;

CLXXIX - Decreto nº 5.250 /2004, de 21 de outubro de 2004;

CLXXX - Decreto nº 5.277 /2004, de 19 de novembro de 2004;

CLXXXI - Decreto nº 5.278 /2004, de 19 de novembro de 2004;

CLXXXII - Decreto nº 5.291 /2004, de 30 de novembro de 2004;

CLXXXIII - Decreto nº 5.299 /2004, de 7 de dezembro de 2004;

CLXXXIV - Decreto nº 5.304 /2004, de 10 de dezembro de 2004;

CLXXXV - Decreto nº 5.316 /2004, de 21 de dezembro de 2004;

CLXXXVI - Decreto nº 5.317 /2004, de 22 de dezembro de 2004;

CLXXXVII - Decreto nº 5.322 /2004, de 28 de dezembro de 2004;

CLXXXVIII - Decreto nº 5.327 /2004, de 30 de dezembro de 2004;

CLXXXIX - Decreto nº 5.330 /2005, de 4 de janeiro de 2005;

CXC - Decreto nº 5.337 /2005, de 12 de janeiro de 2005;

CXCI - Decreto nº 5.374 /2005, de 17 de fevereiro de 2005;

CXCII - Decreto nº 5.379 /2005, de 25 de fevereiro de 2005;

CXCIII - Decreto nº 5.386 /2005, de 4 de março de 2005;

CXCIV - Decreto nº 5.449 /2005, de 25 de maio de 2005;

CXCV - Decreto nº 5.463 /2005, de 13 de junho de 2005;

CXCVI - Decreto nº 5.501 /2005, de 29 de julho de 2005;

CXCVII - Decreto nº 5.516 /2005, de 22 de agosto de 2005;

CXCVIII - Decreto nº 5.536 /2005;

CXCIX - Decreto nº 5.553 /2005, de 3 de outubro de 2005;

CC - Decreto nº 5.567 /2005, de 26 de outubro de 2005;

CCI - Decreto nº 5.578 /2005, de 8 de novembro de 2005;

CCII - Decreto nº 5.600 /2005, de 1º de dezembro de 2005;

CCIII - Decreto nº 5.608 /2005, de 8 de dezembro de 2005;

CCIV - Decreto nº 5.610 /2005, de 12 de dezembro de 2005;

CCV - Decreto nº 5.655 /2005, de 29 de dezembro de 2005;

CCVI - Decreto nº 5.971 /2006, de 28 de novembro de 2006;

CCVII - Decreto nº 6.688 /2008, de 11 de dezembro de 2008;

CCVIII - Decreto nº 7.363 /2010, de 22 de novembro de 2010;

CCIX - Decreto nº 7.628 /2011, de 30 de novembro de 2011;

CCX - Decreto nº 7.680 /2012, de 17 de fevereiro de 2012;

CCXI - Decreto nº 7.707 /2012, de 29 de março de 2012;

CCXII - Decreto nº 7.740 /2012, de 30 de maio de 2012;

CCXIII - Decreto nº 7.744 /2012, de 5 de junho de 2012;

CCXIV - Decreto nº 7.774 /2012, de 4 de julho de 2012;

CCXV - Decreto nº 7.781 /2012, de 1º de agosto de 2012;

CCXVI - Decreto nº 7.813 /2012, de 20 de setembro de 2012;

CCXVII - Decreto nº 7.814 /2012, de 28 de setembro de 2012;

CCXVIII - Decreto nº 7.844 /2012, de 13 de novembro de 2012;

CCXIX - Decreto nº 7.847 /2012, de 23 de novembro de 2012;

CCXX - Decreto nº 7.856 /2012, de 6 de dezembro de 2012;

CCXXI - Decreto nº 7.883 /2012, de 28 de dezembro de 2012;

CCXXII - Decreto nº 7.885 /2013, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXIII - Decreto nº 7.886 /2013, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXIV - Decreto nº 7.887 /2013, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXV - Decreto nº 7.994 /2013, de 24 de abril de 2013;

CCXXVI - Decreto nº 7.995 /2013, de 2 de maio de 2013;

CCXXVII - Decreto nº 7.996 /2013, de 2 de maio de 2013;

CCXXVIII - Decreto nº 8.021 /2013, de 29 de maio de 2013;

CCXXIX - Decreto nº 8.062 /2013, de 29 de julho de 2013;

CCXXX - Decreto nº 8.079 /2013, de 20 de agosto de 2013;

CCXXXI - Decreto nº 8.111 /2013, de 30 de setembro de 2013;

CCXXXII - Decreto nº 8.143 /2013, de 22 de novembro de 2013;

CCXXXIII - Decreto nº 8.159 /2013, de 18 de dezembro de 2013;

CCXXXIV - Decreto nº 8.183 /2014, de 17 de janeiro de 2014;

CCXXXV - Decreto nº 8.197 /2014, de 20 de fevereiro de 2014;

CCXXXVI - Decreto nº 8.216 /2014, de 28 de março de 2014;

CCXXXVII - Decreto nº 8.228 /2014, de 22 de abril de 2014;

CCXXXVIII - Decreto nº 8.238 /2014, de 21 de maio de 2014;

CCXXXIX - Decreto nº 8.249 /2014, de 23 de maio de 2014;

CCXL - Decreto nº 8.261 /2014, de 30 de maio de 2014;

CCXLI - Decreto nº 8.290 /2014, de 30 de julho de 2014;

CCXLII - Decreto nº 8.320 /2014, de 30 de setembro de 2014;

CCXLIII - Decreto nº 8.367 /2014, de 28 de novembro de 2014;

CCXLIV - Decreto nº 8.382 /2014, de 29 de dezembro de 2014;

CCXLV - Decreto nº 8.383 /2014, de 29 de dezembro de 2014;

CCXLVI - Decreto nº 8.631 /2015, de 30 de dezembro de 2015;

CCXLVII - Decreto nº 8.757 /2016, de 10 de maio de 2016;

CCXLVIII - Decreto nº 8.795 /2016, de 30 de junho de 2016;

CCXLIX - Decreto nº 8.939 /2016, de 21 de dezembro de 2016; e

CCL - Decreto nº 9068 /2017, de 31 de maio de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

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Seção 1 - Edição Extra - A de 11/04/2019 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A - 11/4/2019, Página 3 (Publicação Original)