Decreto nº 9.744/2019
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
DECRETO Nº 9.744, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, na Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 12.839 , de 9 de julho de 2013, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.891 , de 23 janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
§ 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do Grupo B os descontos previstos no inciso II do caput, que devem ser concedidos após a aplicação dos descontos definidos no inciso V do caput.
..." (NR)
"Art. 3º ...
...
§ 3º Na operacionalização dos descontos de que trata o art. 1º, os agentes de distribuição de energia elétrica observarão a regulação da Aneel.
§ 4º A Aneel fiscalizará o cumprimento à obrigação de que trata o
§ 3º e definirá, na regulação, os procedimentos, os ajustes e as penalidades eventualmente aplicáveis." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 04/04/2019 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 4/4/2019, Página 1 (Publicação Original)