Decreto nº 9.736/2019

DECRETO Nº 9.736, DE 25 DE MARÇO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 11448 /2023)

Altera o Decreto nº 9.075 , de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.075 , de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativamente a:

..." (NR)

"Art. 2º ...

...........

II - ....

...........

b) para operações com financiamento externo fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para o exercício financeiro e o impacto das operações de crédito externo nas metas fiscais do setor público;

.... " (NR)

"Art. 4º ...

I - avaliação favorável pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia quanto:

...........

II - avaliação favorável pela Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia quanto aos aspectos técnicos e operacionais do projeto ou do programa.

§ 1º Após o término da preparação do projeto ou do programa, caberá à Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia iniciar e coordenar o processo de negociação das minutas contratuais.

..." (NR)

"Art. 6º ...

I - do Ministério da Economia:

a) Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que a presidirá;

b) Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, que será o Secretário-Executivo da Cofiex;

c) Secretário de Política Econômica;

d) Secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria;

e) Secretário do Tesouro Nacional;

f) Secretário de Orçamento Federal; e

g) Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura; e

II - do Ministério de Relações Exteriores: Secretário de Política Externa Comercial e Econômica.

§ 1º Os membros da Cofiex indicarão seus suplentes, que serão designados pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

..." (NR)

"Art. 8º A Cofiex será assessorada por grupo técnico permanente denominado Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, composto por representantes indicados pelos membros titulares da Cofiex a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e inciso II.

..." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.075 , de 2017:

I - as alíneas "a" a "d" do inciso II do caput do art. 6º; e

II - o inciso III do caput do art. 6º

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 26/03/2019 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 26/3/2019, Página 1 (Publicação Original)