Decreto nº 9.610/2018

DECRETO Nº 9.610, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)

Altera o Decreto nº 8.889 , de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam restituídos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os cargos em comissão e a função de confiança de que tratam:

I - o art. 3º do Decreto nº 9.009 , de 23 de março de 2017; e

II - o Decreto nº 9.121 , de 9 de agosto de 2017.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança a que se refere o caput ficam, automaticamente, exonerados ou dispensados.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, o seguinte cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e a seguinte Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE:

I - um DAS 101.5; e

II - uma FCPE 101.4.

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei nº 13.346 , de 10 de outubro de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, as seguintes FCPE:

I - duas FCPE 101.4;

II - três FCPE 101.3; e

III - uma FCPE 101.2.

Parágrafo único. Ficam extintos seis cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 8.889 , de 26 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

...........

II - ....

...........

c)

...........

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública;

6. Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; e

7. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos;

.... " (NR)

"Art. 11. ...

...........

IV - A - análise de propostas de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal - Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa;

..." (NR)

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 8.889 , de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto nº 9.009 , de 2017; e

II - o Decreto nº 9.121 , de 2017;

III - o Decreto nº 9.234 , de 7 de dezembro de 2017; e

IV - o Decreto nº 9.341 , de 10 de abril de 2018.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2018.

Brasília, 13 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 14/12/2018 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 14/12/2018, Página 1 (Publicação Original)