Decreto nº 9.513/2018
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
(Revogado pelo Decreto nº 10854 /2021)
Altera o Decreto nº 27.048 , de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949, DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048 , de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
I - INDÚSTRIA
...
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
II - COMÉRCIO
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 28/09/2018 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 28/9/2018, Página 1 (Publicação Original)