Decreto nº 9.481/2018
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
DECRETO Nº 9.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
(Revogado pelo Decreto nº 9819 /2019)
Altera o Decreto nº 4.801 , de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, caput, inciso II, da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.801 , de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional se reunirá por convocação de seu Presidente." (NR)
Art. 1º - B A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional deliberará com a presença da maioria simples de seus membros." (NR)
"Art. 2º ...
...
VI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
...
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
...
XIV - de Minas e Energia;
XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e
XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." (NR)
"Art. 3º ...
...
VI - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
...
VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
...
XV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
XVII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas." (NR)
"Art. 3º - A A função de secretaria-executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801 , de 2003:
I - o inciso X do caput do art. 2º; e
II - o inciso X do caput do art. 3º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/08/2018
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/8/2018, Página 3 (Publicação Original)