Decreto nº 9.447/2018

DECRETO Nº 9.447, DE 16 DE JULHO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 10473 /2020)

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, DECRETA:

Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/07/2018 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/7/2018, Página 1 (Publicação Original)