Decreto nº 9.420/2018
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
DECRETO Nº 9.420, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(Revogado pelo Decreto nº 11531 /2023)
Altera o Decreto nº 6.170 , de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.170 , de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-A. ...
...
§ 3º É dispensada a formalização de termo de execução descentralizada nos processos de aquisição e contratação de bens e serviços em que a execução contratual for centralizada por meio da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo a sua operação definida por ato do Secretário de Gestão." (NR)
"Art. 13. ...
§ 1º ...
...
IV - Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; e
...
§ 3º O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, e demais órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, sendo permitida a inclusão de informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados no Sistema.
..." (NR)
"Art. 18. Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União editarão ato conjunto para dispor sobre a execução do disposto neste Decreto.
..." (NR)
"Art. 18-A. ...
Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União regulamentarão, em ato conjunto, o registro previsto no caput." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 26/06/2018 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 26/6/2018, Página 1 (Publicação Original)