Decreto nº 9.415/2018
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
DECRETO Nº 9.415, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Altera o Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
I - a competência estabelecida no art. 28,
§ 3º, da Lei nº 9.427 , de 1996; e
II - a definição do `aproveitamento ótimo` de que tratam os
§ 2º e
§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.074 , de 1995." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.932 , de 23 de dezembro de 2003; e
II - o art. 1º do Decreto nº 4.970 , de 30 de janeiro de 2004, na parte em que inclui o inciso II ao art. 1º do Decreto nº 4.932 , de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 21/06/2018
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 21/6/2018, Página 1 (Publicação Original)