Decreto nº 9.398/2018

DECRETO Nº 9.398, DE 4 DE JUNHO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

I - coordenar as ações relacionadas com a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH;

II - promover a atualização do PBH, de modo a considerar o desenvolvimento científico e tecnológico e os aspectos econômicos, em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgado pelo Decreto nº 99.280 , de 6 de junho de 1990;

...

VI - promover a divulgação do PBH e a participação da sociedade brasileira em sua implementação." (NR)

"Art. 2º ...

...

V - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e

..." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V do caput do art. 1º do Decreto de 6 de março de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Edson Gonçalves Duarte

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/06/2018 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/6/2018, Página 1 (Publicação Original)