Decreto nº 9.375/2018

DECRETO Nº 9.375, DE 15 DE MAIO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 10670 /2021)

Altera o Decreto nº 9.351 , de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334 , de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.351 , de 19 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, condicionada a assinatura de contrato que tenha por finalidade a realização dos estudos necessários à execução deste Decreto à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

W. Moreira Franco

Joaquim Lima de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 16/05/2018

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 16/5/2018, Página 2 (Publicação Original)