Decreto nº 9.304/2018

DECRETO Nº 9.304, DE 8 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CGFies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O CG-Fies terá a seguinte composição:

I - três representantes do Ministério da Educação ou de autarquias a ele vinculadas;

II - dois representantes do Ministério da Fazenda;

III - dois representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República; e

V - um representante do Ministério da Integração Nacional.

..." (NR)

"Art. 7º ...

...........

III - ....

...........

h) as condições da garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, de forma exclusiva ou concomitante com as garantias dadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

...........

j) as regras e as condições aplicadas ao aproveitamento dos descontos concedidos sobre os encargos educacionais de caráter coletivo, no âmbito do Fies; e

k) as regras de abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260 , de 2001.

.... " (NR)

"Art. 8º ...

Parágrafo único. O Grupo Técnico promoverá reuniões com representantes de instituições de ensino e de alunos com o objetivo de ouvi-los sobre o aprimoramento do Fies." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

José Mendonça Bezerra Filho

Esteves Pedro Colnago Junior

Helder Barbalho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 09/03/2018 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 9/3/2018, Página 2 (Publicação Original)