Decreto nº 9.248/2017
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
DECRETO Nº 9.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no art. 57,
§ 1º, e no art. 58,
§ 6º,
§ 7º e
§ 12, inciso II, da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo;
..." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII, X, XI, XII e XIII ao Decreto nº 8.961 , de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 22/12/2017
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 22/12/2017, Página 8 (Publicação Original)
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00
Demais
Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 27.211.426 92.562.468 26.000.000 2.017.818.809 2.163.592.703
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 238.097.802 335.752.242 1.467.169.746 2.041.019.790
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 545.400.000 19.521.984 0 3.974.682.446 4.539.604.430
25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 3.705.095.685 3.705.095.685
26000 Ministério da Educação 227.000.000 196.608.780 171.386.973 22.761.388.524 23.356.384.277
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 13.711.749 0 884.030.359 897.742.108
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 95.433.737 270.675.483 4.216.419.026 4.582.528.246
32000 Ministério de Minas e Energia 36.800.000 0 0 488.580.866 525.380.866
35000 Ministério das Relações Exteriores 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866
36000 Ministério da Saúde 790.738.380 3.823.156.747 1.020.852.425 23.368.914.207 29.003.661.759
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 87.095.743 87.095.743
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 12.366.900.000 740.231 499.507.291 923.055.922 13.790.203.444
40000 Ministério do Trabalho 0 5.934.538 0 685.999.634 691.934.172
42000 Ministério da Cultura 118.926.468 45.967.661 0 541.438.501 706.332.630
44000 Ministério do Meio Ambiente 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 48.700.000 0 0 1.380.640.268 1.429.340.268
51000 Ministério do Esporte 108.520.000 280.452.557 0 846.823.262 1.235.795.819
52000 Ministério da Defesa 5.395.844.989 188.686.182 0 7.444.646.795 13.029.177.966
53000 Ministério da Integração Nacional 2.728.238.586 374.488.471 840.251.339 2.289.107.220 6.232.085.616
54000 Ministério do Turismo 0 178.670.783 0 631.406.180 810.076.963
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 64.282.913 0 4.757.220.207 4.850.403.120
56000 Ministério das Cidades 5.758.533.842 1.154.618.588 445.551.906 617.320.385 7.976.024.721
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131
63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 445.364.797 445.364.797
71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 3.237.218.306 3.237.218.306
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 12.629.501 12.629.501
74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 903.987.388 903.987.388
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 663.945.137 663.945.137
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 132.170.757 132.170.757
TOTAL 28.181.713.691 7.442.990.767 3.742.148.415 89.754.221.529 129.121.074.402
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ
20000 Presidência da República 1.959.219
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.417.170
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 4.281.658
25000 Ministério da Fazenda 3.649.304
26000 Ministério da Educação 24.483.656
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 928.030
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 4.207.629
32000 Ministério de Minas e Energia 468.881
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.337.942
36000 Ministério da Saúde 19.624.503
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 87.096
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.002.555
40000 Ministério do Trabalho 686.000
42000 Ministério da Cultura 539.439
44000 Ministério do Meio Ambiente 725.505
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.380.640
51000 Ministério do Esporte 803.823
52000 Ministério da Defesa 7.474.306
53000 Ministério da Integração Nacional 2.289.107
54000 Ministério do Turismo 631.406
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 5.952.520
56000 Ministério das Cidades 617.320
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.721
63000 Advocacia-Geral da União 445.365
71000 Encargos Financeiros da União - Demais 1.336.487
71102 Encargos Financeiros da União - MP 1.014.482
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 959.820
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 15.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 899.987
SUBTOTAL 89.227.343
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 29.669.032
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 7.442.991
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 3.742.148
TOTAL 130.081.514
ANEXO III
(Anexo VII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.544 135.862 145.099 154.469 177.841 936.106
ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 143.024 830.382
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.228 6.658 7.457 3.333 35.646
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.208 2.107 2.108 3.186 13.692
CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 571 2.182 401 26.247 31.431
DEMAIS 2.729 5.461 5.388 5.356 3.969 2.051 24.954
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.173 72.445 68.354 73.605 70.074 93.065 442.717
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 59.333 59.935 60.308 80.528 375.541
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.124 3.137 3.160 3.311 20.160
FONTES PRÓPRIAS 1.852 2.586 2.597 2.030 2.060 2.169 13.293
DEMAIS 3.719 6.594 3.301 8.503 4.547 7.058 33.722
TOTAL 231.463 228.990 204.216 218.705 224.543 270.906 1.378.823
(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO IV
(Anexo VIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.343 5.716 5.993 5.527 32.178
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - 16 23 18 27 16 9 77
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.035 7.782 9.233 9.386 47.405
I.P.I. - FUMO 625 956 871 953 974 934 5.313
I.P.I. - BEBIDAS 540 468 431 356 492 672 2.960
I.P.I. - AUTOMÓVEIS 623 763 658 793 865 716 4.418
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.304 2.406 2.649 2.487 13.895
I.P.I. - OUTROS 3.253 2.692 2.770 3.274 4.254 4.577 20.820
IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 50.992 48.978 50.054 51.566 335.599
I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.830 4.992 4.871 3.984 33.012
I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 11.785 19.946 20.104 10.822 115.215
I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 33.377 24.039 25.079 36.761 187.372
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 14.359 11.301 11.812 15.245 90.902
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 13.875 7.072 7.536 14.556 59.462
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.414 3.828 3.845 4.775 25.940
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.729 1.838 1.887 2.184 11.068
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 5.601 5.780 5.722 6.509 35.081
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 41 29 1.010 219 1.375
CONVENIADO 29 40 37 26 909 197 1.238
NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 101 22 138
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.893 34.506 39.056 60.299 235.373
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 8.810 9.217 10.068 15.716 62.487
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.302 11.020 11.572 13.766 75.035
CIDE - COMBUSTÍVEIS 927 948 955 1.009 1.013 1.027 5.880
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 49 72 109 99 82 60 470
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.084 2.679 4.370 4.632 6.716 - 21.060 - 580
RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 814 891 783 1.279 5.402
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 486 503 509 507 2.962
DEMAIS 765 1.406 3.070 3.238 5.423 - 22.847 - 8.944
RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 143.024 830.382
ANEXO V
(Anexo X ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL 1.003.282
1.1 Receita Administrada pela RFB 830.382
1.2 Receitas Não Administradas 172.900
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 228.792
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 182.945
2.2 Demais 45.847
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 774.490
4. DESPESAS 747.628
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 285.011
4.2 Outras Correntes e de Capital 462.617
4.2.1 Não Discricionárias 190.959
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 271.658
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 14.302
4.2.2.2 Poder Executivo 257.356
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 26.862
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (185.862)
6.1 Arrecadação Líquida INSS 375.541
6.2 Benefícios da Previdência 561.403
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.590
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (157.410)
ANEXO VI
(Anexo XI ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS
COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00
Demais Total
Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Geral
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 626.125.594 27.300.000 92.562.468 26.000.000 1.959.218.809 2.105.081.277 2.731.206.871
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.402.809 0 238.097.802 335.752.242 1.417.169.746 1.991.019.790 2.368.422.599
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.417.919 495.400.000 19.521.984 0 3.574.682.446 4.089.604.430 4.264.022.349
25000 Ministério da Fazenda 490.463.166 0 0 0 3.618.495.685 3.618.495.685 4.108.958.851
26000 Ministério da Educação 8.918.634.636 227.000.000 196.608.780 171.386.973 22.361.388.524 22.956.384.277 31.875.018.913
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.357.964 0 13.711.749 0 878.430.359 892.142.108 924.500.072
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.131.506 0 95.433.737 270.675.483 4.207.629.026 4.573.738.246 4.906.869.752
32000 Ministério de Minas e Energia 84.898.592 36.800.000 0 0 468.880.866 505.680.866 590.579.458
35000 Ministério das Relações Exteriores 475.551.723 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866 1.813.536.589
36000 Ministério da Saúde 78.416.617.520 872.350.000 3.823.156.747 1.020.852.425 23.368.914.207 29.085.273.379 107.501.890.899
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.988.963 0 0 0 87.095.743 87.095.743 107.084.706
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211.308 12.066.900.000 740.231 499.507.291 923.055.922 13.490.203.444 13.836.414.752
40000 Ministério do Trabalho 89.965.582 0 5.934.538 0 685.999.634 691.934.172 781.899.754
42000 Ministério da Cultura 36.064.230 118.926.468 45.967.661 0 539.438.501 704.332.630 740.396.860
44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242.222 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197 797.814.419
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.309.745 48.700.000 0 0 1.380.640.268 1.429.340.268 1.644.650.013
51000 Ministério do Esporte 65.152.891 108.520.000 280.452.557 0 803.823.262 1.192.795.819 1.257.948.710
52000 Ministério da Defesa 7.012.959.227 4.888.159.415 188.686.182 0 7.026.146.184 12.102.991.781 19.115.951.008
53000 Ministério da Integração Nacional 59.916.066 2.698.238.586 374.488.471 840.251.339 2.289.107.220 6.202.085.616 6.262.001.682
54000 Ministério do Turismo 4.348.850 0 178.670.783 0 631.406.180 810.076.963 814.425.813
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.801.110.138 28.900.000 64.282.913 0 4.752.520.207 4.845.703.120 33.646.813.258
56000 Ministério das Cidades 88.025.404 5.796.219.416 1.154.618.588 445.551.906 617.320.385 8.013.710.295 8.101.735.699
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 134.776 0 0 0 2.721.131 2.721.131 2.855.907
63000 Advocacia-Geral da União 71.747.764 0 0 0 445.364.797 445.364.797 517.112.561
71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 0 2.214.818.306 2.214.818.306 2.214.818.306
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.586.869 0 0 0 12.629.501 12.629.501 159.216.370
74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 903.987.388 903.987.388 903.987.388
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 401.062.532 0 0 401.062.532 401.062.532
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 0 0
Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I) 0 0 0 0 75.137.017 75.137.017 75.137.017
Total Avaliação 5º Bimestre 126.953.365.464 27.413.413.885 7.180.108.162 3.609.977.658 87.309.467.936 125.512.967.641 252.466.333.105
Avaliação Extemporânea Dezembro:
Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo - 50.900.919 0 0 0 0 0 - 50.900.919
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho 0 768.299.806 262.882.605 132.170.757 3.777.106.903 4.940.460.071 4.940.460.071
Total 126.902.464.545 28.181.713.691 7.442.990.767 3.742.148.415 91.086.574.839 130.453.427.712 257.355.892.257
ANEXO VII
(Anexo XII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O
ANEXO VI R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ
20000 Presidência da República 626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.418
25000 Ministério da Fazenda 490.463
26000 Ministério da Educação 9.131.182
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.132
32000 Ministério de Minas e Energia 84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores 475.552
36000 Ministério da Saúde 78.194.071
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211
40000 Ministério do Trabalho 89.966
42000 Ministério da Cultura 36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.310
51000 Ministério do Esporte 64.252
52000 Ministério da Defesa 7.012.959
53000 Ministério da Integração Nacional 69.916
54000 Ministério do Turismo 4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.751.108
56000 Ministério das Cidades 88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 135
63000 Advocacia-Geral da União 71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.587
TOTAL 126.902.465
ANEXO VIII
(Anexo XIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017 R$ milhões
DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
DESPESAS 196.124 194.446 213.595 210.958 210.710 283.198 1.309.031
Benefícios da Previdência 82.220 85.220 90.197 90.340 102.256 111.169 561.403
Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.749 49.282 42.959 56.123 285.011
Outras Desp. Obrigatórias 38.564 29.966 34.987 34.689 27.938 39.118 205.261
Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 6.869 9.089 9.033 10.936 57.207
Anistiados 31 37 26 30 26 67 217
Auxílio à CDE - - - - - 11 11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.100 9.020 9.113 9.581 54.419
Complemento do FGTS 473 831 887 888 1.305 919 5.304
Créditos Extraordinários 170 114 143 103 103 236 869
Desoneração Leis nº 12.546 , de 2011, nº 12.715 , de 2012, e nº 12.794 , de 2013 2.079 3.899 2.297 2.031 2.034 1.561 13.901
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 33 47 46 45 51 545 767
Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 145 223 207 110 881
Fundef / Fundeb - Complementação 3.534 2.152 1.838 2.022 1.746 1.780 13.071
Fundo Constitucional do DF 240 257 229 221 261 192 1.400
Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - -
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.304 1.857 2.032 1.892 1.845 5.372 14.302
Lei Kandir 325 325 325 325 325 2.235 3.860
Reserva de Contingência - - - - - 1 1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 196 313 9.175 384 281 471 10.821
Subsídios, Subvenções e Proagro 8.981 254 447 7.687 606 2.175 20.150
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 48 62 40 47 272
Transferência Multas ANEEL 157 154 140 143 146 197 937
Concessão de Financiamento de FIES 970 453 1.140 429 723 2.433 6.148
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.240 36.463 40.662 36.646 37.558 76.788 257.356
*