Decreto nº 9.205/2017
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
DECRETO Nº 9.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 57,
§ 1º, e no art. 58,
§ 7º e
§ 12, inciso I, da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 3.701.924.231,00 (três bilhões, setecentos e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais) e de R$ 7.626.830.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), respectivamente, para cada Anexo; ...." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11252 /2022)
Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao Decreto nº 8.961 , de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 24/11/2017
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 24/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/11/2017, Página 36 (Republicação)
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00
Demais
Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 27.300.000 92.562.468 26.000.000 1.886.918.809 2.032.781.277
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 238.097.802 311.901.650 1.291.269.746 1.841.269.198
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 495.400.000 19.521.984 0 3.574.682.446 4.089.604.430
25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 3.618.495.685 3.618.495.685
26000 Ministério da Educação 227.000.000 196.608.780 167.644.681 22.347.575.911 22.938.829.372
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 13.711.749 0 878.430.359 892.142.108
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 95.433.737 262.644.849 3.307.349.897 3.665.428.483
32000 Ministério de Minas e Energia 36.800.000 0 0 468.880.866 505.680.866
35000 Ministério das Relações Exteriores 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866
36000 Ministério da Saúde 872.350.000 3.823.156.747 953.449.322 23.368.914.207 29.017.870.276
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 87.095.743 87.095.743
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 11.166.900.000 740.231 473.272.170 863.055.922 12.503.968.323
40000 Ministério do Trabalho 0 5.934.538 0 630.192.094 636.126.632
42000 Ministério da Cultura 116.700.000 45.967.661 0 531.138.501 693.806.162
44000 Ministério do Meio Ambiente 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 48.700.000 0 0 1.431.240.268 1.479.940.268
51000 Ministério do Esporte 108.520.000 280.452.557 0 593.823.262 982.795.819
52000 Ministério da Defesa 4.914.000.000 188.686.182 0 6.962.305.598 12.064.991.780
53000 Ministério da Integração Nacional 2.472.031.649 374.488.471 795.471.076 1.978.798.957 5.620.790.153
54000 Ministério do Turismo 0 178.670.783 0 456.406.180 635.076.963
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 64.282.913 0 4.752.520.207 4.845.703.120
56000 Ministério das Cidades 5.502.600.000 1.154.618.588 421.046.749 598.820.385 7.677.085.722
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131
63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 445.364.797 445.364.797
71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 2.003.073.845 2.003.073.845
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 12.629.501 12.629.501
74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 848.605.001 848.605.001
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 401.062.532 401.062.532
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 198.547.162 198.547.162
TOTAL 26.017.201.649 7.180.108.162 3.609.977.659 85.003.755.940 121.811.043.410
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ
20000 Presidência da República 1.331.227 1.603.544
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.037.481 1.244.920
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.283.000 3.981.658
25000 Ministério da Fazenda 3.130.273 3.751.704
26000 Ministério da Educação 20.344.664 23.036.076
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 650.337 730.337
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 2.747.598 2.909.361
32000 Ministério de Minas e Energia 348.815 386.342
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.067.464 1.127.464
36000 Ministério da Saúde 15.851.094 21.652.303
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 70.596 77.596
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 798.551 841.357
40000 Ministério do Trabalho 449.082 485.976
42000 Ministério da Cultura 419.539 525.351
44000 Ministério do Meio Ambiente 513.004 580.004
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.086.967 1.204.309
51000 Ministério do Esporte 370.501 400.307
52000 Ministério da Defesa 5.777.286 7.008.306
53000 Ministério da Integração Nacional 1.714.195 1.766.749
54000 Ministério do Turismo 243.474 255.050
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 3.867.520 4.752.520
56000 Ministério das Cidades 568.128 607.231
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.647 2.721
63000 Advocacia-Geral da União 363.116 382.224
71000 Encargos Financeiros da União - Demais 525.251 725.206
71102 Encargos Financeiros da União - MP 664.408 677.408
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 829.652 1.085.398
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 15.422 15.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 3.600 4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 655.595 1.045.004
SUBTOTAL 68.730.487 82.867.198
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 20.456.907 24.228.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 6.354.252 7.180.108
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 3.057.585 3.609.978
TOTAL 98.599.231 117.886.134
ANEXO III
(Anexo VII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.544 135.862 145.099 154.469 175.288 933.553
ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 138.815 826.173
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.228 6.658 7.457 3.330 35.644
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.208 2.107 2.108 3.252 13.758
CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 571 2.182 401 26.069 31.252
DEMAIS 2.729 5.461 5.388 5.356 3.969 3.823 26.726
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.173 72.445 68.354 73.605 70.074 96.510 446.161
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 59.333 59.935 60.308 80.267 375.280
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.124 3.137 3.160 3.337 20.187
FONTES PRÓPRIAS 1.852 2.586 2.597 2.030 2.060 3.386 14.511
DEMAIS 3.719 6.594 3.301 8.503 4.547 9.519 36.184
TOTAL 231.463 228.990 204.216 218.705 224.543 271.798 1.379.714
(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO IV
(Anexo VIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões
RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.343 5.716 5.993 5.374 32.025
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 18 27 16 5 72
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.035 7.782 9.233 8.685 46.704
I.P.I. - FUMO 625 956 871 953 974 919 5.298
I.P.I. - BEBIDAS 540 468 431 356 492 610 2.898
I.P.I. - AUTOMÓVEIS 623 763 658 793 865 630 4.332
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.304 2.406 2.649 2.444 13.852
I.P.I. - OUTROS 3.253 2.692 2.770 3.274 4.254 4.081 20.324
IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 50.992 48.978 50.054 53.397 337.430
I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.830 4.992 4.871 4.102 33.130
I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 11.785 19.946 20.104 13.310 117.704
I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 33.377 24.039 25.079 35.985 186.597
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 14.359 11.301 11.812 15.160 90.817
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 13.875 7.072 7.536 14.236 59.141
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.414 3.828 3.845 4.757 25.923
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.729 1.838 1.887 1.833 10.717
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 5.601 5.780 5.722 6.412 34.984
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 41 29 1.010 217 1.373
CONVENIADO 29 40 37 26 909 195 1.235
NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 101 22 137
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.893 34.506 39.056 39.492 214.567
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 8.810 9.217 10.068 10.202 56.974
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.302 11.020 11.572 8.598 69.868
CIDE - COMBUSTÍVEIS 927 948 955 1.009 1.013 1.067 5.920
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 49 72 109 99 82 26 436
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.084 2.679 4.370 4.632 6.716 5.341 25.822
RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 814 891 783 1.283 5.407
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 486 503 509 459 2.913
DEMAIS 765 1.406 3.070 3.238 5.423 3.599 17.501
RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 138.815 826.173
ANEXO V
(Anexo IX ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 DISCRIMINAÇÃO R$ milhões % PIB
I - Receitas 40.163 0,61
II - Despesas 42.311 0,64
Investimentos 3.688 0,06
Demais Despesas(*) 38.624 0,58
III - Ajuste Competência/Caixa (679) - 0,01
IV - Juros 530 0,01
V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV) (3.358) - 0,05
VI - Resultado Primário Itaipu 4.948 0,07
VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI) 1.590 0,02
ANEXO VI
(Anexo X ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL 1.004.435
1.1 Receita Administrada pela RFB 826.173
1.2 Receitas Não Administradas 178.261
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 230.120
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 184.306
2.2 Demais 45.815
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 774.314
4. DESPESAS 747.466
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 284.891
4.2 Outras Correntes e de Capital 462.575
4.2.1 Não Discricionárias 195.785
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 266.790
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 14.324
4.2.2.2 Poder Executivo 252.466
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 26.848
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (185.848)
6.1 Arrecadação Líquida INSS 375.280
6.2 Benefícios da Previdência 561.128
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.590
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (157.410)
ANEXO VII
(Anexo XI ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00
Demais Total
Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Geral
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 626.125.594 27.300.000 92.562.468 26.000.000 1.786.918.809 1.932.781.277 2.558.906.871
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.402.809 0 238.097.802 311.901.650 1.251.269.746 1.801.269.198 2.178.672.007
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.417.919 445.400.000 19.521.984 0 3.274.682.446 3.739.604.430 3.914.022.349
25000 Ministério da Fazenda 490.463.166 0 0 0 3.278.495.685 3.278.495.685 3.768.958.851
26000 Ministério da Educação 9.018.599.824 227.000.000 196.608.780 167.644.681 22.047.575.911 22.638.829.372 31.657.429.196
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.357.964 0 13.711.749 0 818.430.359 832.142.108 864.500.072
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.131.506 0 95.433.737 262.644.849 3.307.349.897 3.665.428.483 3.998.559.989
32000 Ministério de Minas e Energia 84.898.592 36.800.000 0 0 455.880.866 492.680.866 577.579.458
35000 Ministério das Relações Exteriores 475.551.723 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866 1.813.536.589
36000 Ministério da Saúde 78.436.619.928 872.350.000 3.823.156.747 953.449.322 23.368.914.207 29.017.870.276 107.454.490.204
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.988.963 0 0 0 87.095.743 87.095.743 107.084.706
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211.308 10.096.900.000 740.231 473.272.170 863.055.922 11.433.968.323 11.780.179.631
40000 Ministério do Trabalho 89.965.582 0 5.934.538 0 623.192.094 629.126.632 719.092.214
42000 Ministério da Cultura 36.064.230 96.700.000 45.967.661 0 531.138.501 673.806.162 709.870.392
44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242.222 0 6.067.638 0 685.504.559 691.572.197 757.814.419
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.309.745 48.700.000 0 0 1.431.240.268 1.479.940.268 1.695.250.013
51000 Ministério do Esporte 65.152.891 88.520.000 280.452.557 0 593.823.262 962.795.819 1.027.948.710
52000 Ministério da Defesa 7.014.959.227 4.414.000.000 188.686.182 0 6.474.305.598 11.076.991.780 18.091.951.007
53000 Ministério da Integração Nacional 59.916.066 2.472.031.649 374.488.471 795.471.076 1.978.798.957 5.620.790.153 5.680.706.219
54000 Ministério do Turismo 4.348.850 0 178.670.783 0 456.406.180 635.076.963 639.425.813
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 29.401.110.138 28.900.000 64.282.913 0 3.652.520.207 3.745.703.120 33.146.813.258
56000 Ministério das Cidades 88.025.404 4.802.600.000 1.154.618.588 421.046.749 598.820.385 6.977.085.722 7.065.111.126
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 134.776 0 0 0 2.721.131 2.721.131 2.855.907
63000 Advocacia-Geral da União 71.747.764 0 0 0 445.364.797 445.364.797 517.112.561
71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 0 2.724.675.662 2.724.675.662 2.724.675.662
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.586.869 0 0 0 12.629.501 12.629.501 159.216.370
74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 494.195.520 494.195.520 494.195.520
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 6.159.785 0 0 6.159.785 6.159.785
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 0 0
Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I) 0 0 0 0 1.654.762.441 1.654.762.441 1.654.762.441
Total Avaliação 4º Bimestre 127.675.333.060 23.657.201.649 6.785.205.415 3.411.430.497 84.237.710.717 118.091.548.278 245.766.881.338
Avaliação 5º Bimestre:
Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo - 721.967.596 0 0 0 0 0 - 721.967.596
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho 0 2.360.000.000 394.902.747 198.547.162 4.467.969.454 7.421.419.363 7.421.419.363
Total 126.953.365.464 26.017.201.649 7.180.108.162 3.609.977.659 88.705.680.171 125.512.967.641 252.466.333.105
ANEXO VIII
(Anexo XII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O
ANEXO VI
R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ
20000 Presidência da República 561.318 626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 347.365 377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 158.139 174.418
25000 Ministério da Fazenda 444.733 490.463
26000 Ministério da Educação 8.206.833 8.918.635
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 29.628 32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania 303.884 333.132
32000 Ministério de Minas e Energia 77.654 84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores 435.927 475.552
36000 Ministério da Saúde 73.601.921 78.416.615
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 18.487 19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 310.266 346.211
40000 Ministério do Trabalho 82.709 89.966
42000 Ministério da Cultura 32.955 36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente 60.708 66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 214.025 215.310
51000 Ministério do Esporte 58.268 65.153
52000 Ministério da Defesa 6.369.151 7.012.959
53000 Ministério da Integração Nacional 55.895 59.916
54000 Ministério do Turismo 4.061 4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 27.011.346 28.801.110
56000 Ministério das Cidades 80.795 88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 123 135
63000 Advocacia-Geral da União 65.544 71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 131.475 146.587
TOTAL 118.663.210 126.953.365
ANEXO IX
(Anexo XIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017 R$ milhões
DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
DESPESAS 196.112 194.435 213.584 210.892 210.581 282.990 1.308.594
Benefícios da Previdência 82.220 85.220 90.197 90.340 102.255 110.896 561.128
Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.749 49.282 42.959 56.003 284.891
Outras Desp. Obrigatórias 38.552 29.955 34.975 34.676 27.920 44.031 210.109
Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 6.869 9.089 9.033 11.614 57.885
Anistiados 31 37 26 30 26 46 196
Auxílio à CDE - - - - - 11 11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.100 9.020 9.113 9.564 54.401
Complemento do FGTS 473 831 887 888 1.305 687 5.071
Créditos Extraordinários 170 114 143 103 103 1.529 2.161
Desoneração Leis nº 12.546 , de 2011, nº 12.715 , de 2012, e nº 12.794 , de 2013 2.079 3.899 2.297 2.031 2.034 1.769 14.109
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 33 47 46 45 51 545 767
Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 145 223 207 110 881
Fundef/Fundeb - Complementação 3.534 2.152 1.838 2.022 1.746 1.746 13.037
Fundo Constitucional do DF 240 257 229 221 261 192 1.400
Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - -
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.304 1.857 2.032 1.892 1.845 5.393 14.324
Lei Kandir 325 325 325 325 325 2.235 3.860
Reserva de Contingência - - - - - 1 1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 196 313 9.175 384 281 443 10.793
Subsídios, Subvenções e Proagro 8.970 242 435 7.674 593 5.180 23.094
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 48 62 40 52 277
Transferência Multas ANEEL 157 154 140 143 146 184 924
Concessão de Financiamento de FIES 970 453 1.140 429 718 2.483 6.194
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.240 36.463 40.662 36.594 37.447 72.061 252.466
*