Decreto nº 9.185/2017
Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.114 , de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A,
§ 1º, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 6.114 , de 15 de maio de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 03/11/2017
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 3/11/2017, Página 10 (Publicação Original)