Decreto nº 9.164/2017

DECRETO Nº 9.164, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Altera o Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,

§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no art. 57,

§ 1º, e no art. 58,

§ 7º e

§ 12, inciso I, da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 11.776.349.509,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e nove reais) e de R$ 15.355.402.000,00 (quinze bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais), respectivamente, para cada Anexo;

..." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao Decreto nº 8.961 , de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - B de 29/09/2017

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - B - 29/9/2017, Página 1 (Publicação Original)

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Demais

Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 7.300.000 80.958.336 38.238.829 1.407.628.694 1.534.125.859

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 217.023.718 309.451.072 991.668.621 1.518.143.411

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 343.400.000 16.058.619 0 2.918.082.446 3.277.541.065

25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 2.908.595.685 2.908.595.685

26000 Ministério da Educação 147.000.000 154.038.585 171.956.592 21.570.075.911 22.043.071.088

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 5.886.265 0 629.130.359 635.016.624

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 90.478.804 269.422.358 2.801.848.442 3.161.749.604

32000 Ministério de Minas e Energia 26.800.000 500.000 0 408.880.866 436.180.866

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.097.942.065 1.097.942.065

36000 Ministério da Saúde 872.350.000 3.501.821.791 934.886.368 23.368.914.207 28.677.972.366

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 87.095.743 87.095.743

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.244.900.000 0 490.275.725 783.055.922 10.518.231.647

40000 Ministério do Trabalho 0 6.214.539 0 524.792.094 531.006.633

42000 Ministério da Cultura 56.700.000 39.006.224 0 437.138.501 532.844.725

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 4.571.268 0 606.504.559 611.075.827

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 8.700.000 0 0 1.317.732.402 1.326.432.402

51000 Ministério do Esporte 23.520.000 243.867.823 0 423.823.262 691.211.085

52000 Ministério da Defesa 3.314.000.000 167.537.700 0 5.370.255.598 8.851.793.298

53000 Ministério da Integração Nacional 1.649.494.906 338.844.862 776.152.804 1.599.298.957 4.363.791.529

54000 Ministério do Turismo 0 155.727.091 0 236.106.416 391.833.507

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 63.405.738 0 2.852.520.207 2.944.825.945

56000 Ministério das Cidades 4.002.600.000 1.025.444.581 421.046.749 452.920.385 5.902.011.715

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 370.164.797 370.164.797

71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 2.719.175.662 2.719.175.662

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 12.629.501 12.629.501

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 494.195.520 494.195.520

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6) 673.819.471 673.819.471

TOTAL 19.725.664.906 6.785.205.415 3.411.430.497 76.392.897.951 106.315.198.769

ANEXO II

(

Anexo II ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 1.203.295 1.303.295 1.403.295

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 831.459 902.481 933.130

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.943.000 3.013.000 3.081.658

25000 Ministério da Fazenda 2.848.844 3.130.273 3.411.704

26000 Ministério da Educação 17.604.361 19.354.361 21.049.773

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 537.337 590.337 610.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 2.494.835 2.656.598 2.818.361

32000 Ministério de Minas e Energia 310.788 335.315 359.842

35000 Ministério das Relações Exteriores 1.007.464 1.067.464 1.127.464

36000 Ministério da Saúde 14.347.756 15.851.094 21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 61.096 65.596 70.096

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 695.745 738.551 781.357

40000 Ministério do Trabalho 414.187 444.082 473.976

42000 Ministério da Cultura 372.426 404.539 436.651

44000 Ministério do Meio Ambiente 468.504 495.504 522.504

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 969.625 1.086.967 1.204.309

51000 Ministério do Esporte 325.695 355.501 385.307

52000 Ministério da Defesa 4.694.317 5.032.286 5.370.255

53000 Ministério da Integração Nacional 1.331.275 1.383.829 1.436.383

54000 Ministério do Turismo 163.496 175.073 186.649

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 2.991.900 3.076.900 3.161.900

56000 Ministério das Cidades 425.100 465.128 504.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.347 2.647 2.721

63000 Advocacia-Geral da União 332.009 351.116 370.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais 420.251 480.251 536.061

71102 Encargos Financeiros da União - MP 479.000 492.000 505.000

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 746.652 829.652 907.000

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 12.872 13.422 13.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 2.400 3.600 4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 419.395 454.395 489.395

SUBTOTAL 59.457.431 64.555.257 73.810.658

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 18.057.464 18.436.907 18.728.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 5.923.299 6.354.252 6.785.205

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 2.703.740 3.057.585 3.411.430

TOTAL 86.141.934 92.404.001 102.736.143

ANEXO III

(

Anexo VII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.544 135.864 145.099 147.406 176.657 927.861

ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.468 128.795 133.697 142.158 822.679

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.228 6.658 7.701 3.913 36.471

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.208 2.107 2.247 3.130 13.775

CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 571 2.182 666 23.184 28.633

DEMAIS 2.729 5.461 5.389 5.356 3.095 4.273 26.304

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.173 72.445 68.352 73.605 68.179 96.847 444.601

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 59.333 59.935 59.810 81.075 375.590

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.124 3.137 3.174 3.397 20.260

FONTES PRÓPRIAS 1.852 2.586 2.598 2.030 2.223 3.377 14.666

DEMAIS 3.719 6.594 3.298 8.503 2.972 8.997 34.085

TOTAL 231.463 228.990 204.216 218.705 215.584 273.504 1.372.463

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

(

Anexo VIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.343 5.716 5.602 5.033 31.293

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 18 27 3 5 59

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.035 7.782 8.122 8.452 45.360

I.P.I. - FUMO 625 956 871 953 886 919 5.210

I.P.I. - BEBIDAS 540 468 431 356 500 607 2.903

I.P.I. - AUTOMÓVEIS 623 763 658 793 592 568 3.998

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.304 2.406 2.362 2.289 13.409

I.P.I. - OUTROS 3.253 2.692 2.770 3.274 3.781 4.069 19.840

IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 50.992 48.978 46.268 54.501 334.749

I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.830 4.992 4.721 4.133 33.011

I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 11.785 19.946 19.113 13.655 117.058

I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 33.377 24.039 22.435 36.713 184.680

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 14.359 11.301 10.197 15.741 89.782

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 13.875 7.072 6.543 14.328 58.241

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.414 3.828 3.960 4.801 26.081

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.729 1.838 1.735 1.844 10.576

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 5.601 5.780 5.965 6.442 35.258

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 41 29 1.000 217 1.362

CONVENIADO 29 40 37 26 900 195 1.226

NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 100 22 136

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.893 34.506 38.248 39.881 214.147

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 8.810 9.217 9.963 10.289 56.956

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.302 11.020 11.070 8.660 69.428

CIDE - COMBUSTÍVEIS 927 948 955 1.009 1.023 1.091 5.954

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 49 72 109 99 25 26 380

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.084 2.679 4.370 4.632 6.407 7.561 27.733

RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 814 891 876 1.283 5.500

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 486 503 423 464 2.833

DEMAIS 765 1.406 3.070 3.238 5.108 5.814 19.400

RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.468 128.795 133.697 142.158 822.679

ANEXO V

(

Anexo IX ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO R$ milhões % PIB

I - Receitas 37.228 0,56

II - Despesas 40.141 0,60

Investimentos 2.372 0,04

Demais Despesas(*) 37.769 0,57

III - Ajuste Competência/Caixa 334 0,01

IV - Juros 580 0,01

V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV) (3.160) - 0,05

VI - Resultado Primário Itaipu 4.970 0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI) 1.811 0,03

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VI

(

Anexo X ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL 996.873

1.1 Receita Administrada pela RFB 822.679

1.2 Receitas Não Administradas 174.193

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 227.845

2.1 FPE/FPM/IPI-EE 181.334

2.2 Demais 46.511

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 769.027

4. DESPESAS 743.866

4.1 Pessoal e Encargos Sociais 284.374

4.2 Outras Correntes e de Capital 459.491

4.2.1 Não Discricionárias 199.411

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 260.080

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 14.313

4.2.2.2 Poder Executivo 245.767

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 25.162

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (184.162)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 375.590

6.2 Benefícios da Previdência 559.752

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.811

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (157.189)

ANEXO VII

(

Anexo XI ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00

Demais Total

Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Geral

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 626.125.594 7.300.000 80.958.336 34.442.426 1.407.628.694 1.530.329.456 2.156.455.050

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.402.809 0 217.023.718 276.589.662 991.668.621 1.485.282.001 1.862.684.810

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.417.919 343.400.000 16.058.619 0 2.918.082.446 3.277.541.065 3.451.958.984

25000 Ministério da Fazenda 490.463.166 0 0 0 2.908.595.685 2.908.595.685 3.399.058.851

26000 Ministério da Educação 9.286.195.476 147.000.000 154.038.585 160.750.125 21.570.075.911 22.031.864.621 31.318.060.097

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.357.964 0 5.886.265 0 629.130.359 635.016.624 667.374.588

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.131.506 0 90.478.804 242.487.960 2.801.848.442 3.134.815.206 3.467.946.712

32000 Ministério de Minas e Energia 84.898.592 26.800.000 500.000 0 408.880.866 436.180.866 521.079.458

35000 Ministério das Relações Exteriores 475.551.723 0 0 0 1.097.942.065 1.097.942.065 1.573.493.788

36000 Ministério da Saúde 76.236.619.928 872.350.000 3.501.821.791 840.707.143 23.368.914.207 28.583.793.141 104.820.413.069

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.988.963 0 0 0 87.095.743 87.095.743 107.084.706

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211.308 9.244.900.000 0 426.814.006 783.055.922 10.454.769.928 10.800.981.236

40000 Ministério do Trabalho 89.965.582 0 6.214.539 0 524.792.094 531.006.633 620.972.215

42000 Ministério da Cultura 36.064.230 56.700.000 39.006.224 0 437.138.501 532.844.725 568.908.955

44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242.222 0 4.571.268 0 606.504.559 611.075.827 677.318.049

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.309.745 8.700.000 0 0 1.317.732.402 1.326.432.402 1.541.742.147

51000 Ministério do Esporte 65.152.891 23.520.000 243.867.823 0 423.823.262 691.211.085 756.363.976

52000 Ministério da Defesa 6.932.243.108 3.314.000.000 167.537.700 0 5.370.255.598 8.851.793.298 15.784.036.406

53000 Ministério da Integração Nacional 59.916.066 1.649.494.906 338.844.862 711.615.054 1.599.298.957 4.299.253.779 4.359.169.845

54000 Ministério do Turismo 4.348.850 0 155.727.091 0 236.106.416 391.833.507 396.182.357

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 29.401.110.138 28.900.000 63.405.738 0 2.852.520.207 2.944.825.945 32.345.936.083

56000 Ministério das Cidades 88.025.404 4.002.600.000 1.025.444.581 379.244.652 452.920.385 5.860.209.618 5.948.235.022

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 134.776 0 0 0 2.721.131 2.721.131 2.855.907

63000 Advocacia-Geral da União 71.747.764 0 0 0 370.164.797 370.164.797 441.912.561

71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 0 2.719.175.662 2.719.175.662 2.719.175.662

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.586.869 0 0 0 12.629.501 12.629.501 159.216.370

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 494.195.520 494.195.520 494.195.520

​ Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I) 0 0 0 0 128.736.223 128.736.223 128.736.223

Total Avaliação 3º Bimestre 125.660.212.593 19.725.664.906 6.111.385.944 3.072.651.027 76.521.634.174 105.431.336.052 231.091.548.645

Avaliação 4º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo 2.015.120.467 0 0 0 0 0 2.015.120.467

Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho 0 0 673.819.471 338.779.470 11.647.613.286 12.660.212.226 12.660.212.226

Total 127.675.333.060 19.725.664.906 6.785.205.415 3.411.430.497 88.169.247.460 118.091.548.278 245.766.881.338

ANEXO VIII

(

Anexo XII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O

ANEXO VI R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 496.510 561.318 626.126

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 317.328 347.365 377.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 141.859 158.139 174.418

25000 Ministério da Fazenda 399.004 444.733 490.463

26000 Ministério da Educação 7.395.067 8.206.833 9.018.600

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 26.897 29.628 32.358

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 274.637 303.884 333.132

32000 Ministério de Minas e Energia 70.410 77.654 84.899

35000 Ministério das Relações Exteriores 396.303 435.927 475.552

36000 Ministério da Saúde 66.667.224 73.601.921 78.436.620

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 16.986 18.487 19.989

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 274.321 310.266 346.211

40000 Ministério do Trabalho 75.453 82.709 89.966

42000 Ministério da Cultura 29.845 32.955 36.064

44000 Ministério do Meio Ambiente 55.173 60.708 66.242

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 212.740 214.025 215.310

51000 Ministério do Esporte 51.383 58.268 65.153

52000 Ministério da Defesa 5.723.344 6.369.151 7.014.959

53000 Ministério da Integração Nacional 51.873 55.895 59.916

54000 Ministério do Turismo 3.772 4.061 4.349

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 24.621.581 27.011.346 29.401.110

56000 Ministério das Cidades 73.564 80.795 88.025

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 110 123 135

63000 Advocacia-Geral da União 59.340 65.544 71.748

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 116.362 131.475 146.587

TOTAL 107.551.086 118.663.210 127.675.335

ANEXO IX

(

Anexo XIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017

)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

DESPESAS 196.124 194.446 213.595 210.921 232.907 255.624 1.303.617

Benefícios da Previdência 82.220 85.220 90.197 90.340 102.325 109.450 559.752

Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.749 49.282 42.702 55.743 284.374

Outras Desp. Obrigatórias 38.564 29.966 34.987 34.692 33.126 42.390 213.725

Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 6.869 9.089 11.876 10.889 60.003

Anistiados 31 37 26 30 25 46 196

Auxílio à CDE - - - - - 11 11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 93 96 99 95 128 246 758

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.100 9.020 9.104 8.761 53.589

Complemento do FGTS 473 831 887 888 873 1.210 5.162

Créditos Extraordinários 170 114 143 103 544 1.088 2.161

Desoneração MP 540, 563 e 582 2.079 3.899 2.297 2.031 2.101 2.050 14.456

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 33 47 46 45 127 469 767

Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 145 223 193 124 881

Fundef / Fundeb - Complementação 3.534 2.152 1.838 2.022 1.746 1.746 13.037

Fundo Constitucional do DF 240 257 229 221 258 342 1.547

Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - -

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.304 1.857 2.032 1.893 2.278 4.950 14.313

Lei Kandir 325 325 325 325 325 2.235 3.860

Reserva de Contingência - - - - - 1 1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 196 313 9.175 384 414 310 10.793

Subsídios, Subvenções e Proagro 8.981 254 447 7.689 1.247 6.029 24.648

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 48 62 46 110 341

Transferência Multas ANEEL 157 154 140 143 139 195 928

Concessão de Financiamento de FIES 970 453 1.140 428 1.702 1.578 6.272

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.240 36.463 40.662 36.606 54.754 48.041 245.767

*