Decreto nº 9.062/2017

DECRETO Nº 9.062, DE 30 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 57,

§ 1º, e art. 58,

§ 7º e

§ 12, inciso I, da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo;

...

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.

..." (NR)

Art. 2º A "Reserva para Emendas Impositivas Individuais" e a "Reserva para Emendas Impositivas de Bancada", constantes do Anexo I do Decreto nº 8.961 , de 2017, ficam ampliadas em R$ 168.184.886,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e R$ 84.559.127,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais), respectivamente.

Art. 3º O Decreto nº 8.961 , de 2017, passa a vigorar acrescido do Anexo XIII, na forma do Anexo VI a este Decreto, do qual consta o fluxo bimestral das despesas primárias realizadas e a previsão de pagamentos.

Art. 4º Os Anexos II, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 8.961 , de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra de 30/05/2017

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - 30/5/2017, Página 1 (Publicação Original)

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 602.756 702.756 802.756 902.756 1.002.756 1.102.756 1.202.756 1.235.396

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 416.482 487.504 558.526 629.548 700.570 771.592 842.614 873.263

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.520.000 1.820.000 2.120.000 2.420.000 2.720.000 2.790.000 2.860.000 2.928.658

25000 Ministério da Fazenda 1.314.769 1.596.198 1.877.627 2.159.056 2.440.485 2.721.914 3.003.343 3.284.772

26000 Ministério da Educação 8.666.861 10.516.861 12.366.861 14.216.861 16.066.861 17.916.861 19.766.861 21.562.273

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 189.771 242.771 295.771 348.771 401.771 454.771 507.771 560.771

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 1.153.628 1.403.628 1.643.628 1.823.628 2.003.628 2.183.628 2.304.920 2.384.920

32000 Ministério de Minas e Energia 160.692 187.692 214.692 241.692 260.692 277.692 294.692 310.880

35000 Ministério das Relações Exteriores 614.864 694.864 774.864 854.864 914.864 974.864 1.034.864 1.094.864

36000 Ministério da Saúde 7.692.303 9.692.303 11.692.303 13.692.303 15.692.303 17.692.303 19.692.303 21.692.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle 38.596 43.096 47.596 52.096 56.596 61.096 65.596 70.096

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 422.210 483.851 524.492 565.133 605.774 646.358 686.358 726.358

40000 Ministério do Trabalho 236.792 268.792 300.792 332.792 364.792 396.792 428.792 444.792

42000 Ministério da Cultura 198.038 230.038 262.038 294.038 326.038 358.038 385.038 412.038

44000 Ministério do Meio Ambiente 306.504 342.504 378.504 414.504 441.504 461.504 481.504 501.504

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 382.915 500.257 617.599 734.941 852.283 969.625 1.086.967 1.204.309

51000 Ministério do Esporte 171.773 200.373 228.973 257.573 286.173 314.773 343.373 371.973

52000 Ministério da Defesa 2.259.474 2.696.443 3.133.412 3.570.381 4.007.350 4.346.319 4.684.288 5.022.257

53000 Ministério da Integração Nacional 836.167 1.016.167 1.196.167 1.226.167 1.256.167 1.286.167 1.316.167 1.346.167

54000 Ministério do Turismo 97.256 107.256 117.256 127.256 132.256 137.256 142.256 147.256

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 1.716.220 1.986.220 2.171.220 2.356.220 2.541.220 2.626.220 2.711.220 2.796.220

56000 Ministério das Cidades 194.845 245.845 274.845 303.845 332.845 361.845 390.845 418.920

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 847 1.147 1.447 1.747 2.047 2.347 2.647 2.721

63000 Advocacia-Geral da União 190.465 216.965 243.465 269.965 279.462 288.959 298.456 307.953

71000 Encargos Financeiros da União - Demais 120.251 180.251 240.251 300.251 360.251 420.251 480.251 536.061

71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 259.000 272.000 285.000 298.000 311.000 324.000 337.000 350.000

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 331.652 414.652 497.652 580.652 663.652 746.652 829.652 907.000

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 8.622 9.172 9.722 10.272 10.822 11.372 11.922 12.472

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 20.000 30.000 40.000 50.000 60.000 70.000 80.000 97.737

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 155.000 190.000 225.000 260.000 295.000 330.000 365.000 400.000

SUBTOTAL 30.278.753 36.779.606 43.142.459 49.295.312 55.389.162 61.045.955 66.637.456 72.003.934

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 9.785.115 13.877.674 16.470.233 19.162.792 21.855.351 22.855.352 23.855.353 24.855.350

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 3.843.741 4.461.697 5.079.653 5.697.609 6.315.565 6.333.521 6.351.477 6.537.620

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 1.334.325 1.601.191 1.868.057 2.134.923 2.401.789 2.668.655 2.935.521 3.286.950

TOTAL 45.241.934 56.720.168 66.560.402 76.290.636 85.961.867 92.903.483 99.779.807 106.683.854

ANEXO II

(Anexo VII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.545 134.888 164.771 146.397 180.898 949.790

ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.650 148.076 132.507 141.571 840.364

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.622 7.887 7.709 3.686 37.876

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.092 2.132 2.249 3.807 14.363

CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 501 2.882 365 22.174 27.952

DEMAIS 2.729 5.462 4.023 3.795 3.567 9.660 29.235

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.236 72.460 66.551 69.511 68.165 94.310 436.234

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 58.591 61.009 60.013 80.549 375.599

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.142 3.109 3.217 3.196 20.093

FONTES PRÓPRIAS 1.916 2.601 2.438 2.812 2.214 2.324 14.305

DEMAIS 3.719 6.594 2.380 2.581 2.722 8.241 26.238

TOTAL 231.527 229.005 201.439 234.282 214.563 275.208 1.386.024

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.161 6.335 7.195 6.426 34.716

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 4 2 3 5 20

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.669 7.962 8.854 9.214 47.667

I.P.I. - FUMO 625 956 840 897 886 919 5.123

I.P.I. - BEBIDAS 540 468 461 436 513 624 3.043

I.P.I. - AUTOMÓVEIS 623 763 666 535 554 575 3.716

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.194 2.625 3.033 2.924 14.823

I.P.I. - OUTROS 3.253 2.692 3.508 3.469 3.868 4.173 20.963

IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 48.860 54.034 47.938 56.422 341.263

I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.642 4.967 4.781 4.226 32.951

I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 13.716 27.478 20.504 14.787 129.044

I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 29.502 21.589 22.653 37.409 179.268

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 13.059 10.091 9.942 15.401 86.679

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 11.615 6.267 6.899 15.218 56.422

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.176 3.547 4.034 4.883 25.719

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.651 1.684 1.778 1.906 10.449

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 6.020 6.119 6.140 6.660 36.408

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 38 33 1.000 217 1.363

CONVENIADO 29 40 34 30 900 195 1.227

NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 100 22 136

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.863 34.471 35.052 36.982 207.988

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 9.074 9.150 9.396 9.801 56.097

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.972 12.485 11.859 9.464 73.156

CIDE - COMBUSTÍVEIS 927 948 1.003 935 1.013 1.081 5.907

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 21 24 25 25 26 27 149

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.112 2.726 4.962 16.525 4.031 5.273 35.629

RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 970 1.024 1.231 1.699 6.559

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 469 399 431 472 2.727

DEMAIS 793 1.454 3.523 15.102 2.368 3.103 26.343

RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.650 148.076 132.507 141.571 840.364

ANEXO IV

(Anexo IX ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES

II III

I - Receitas 23.167 37.569

II - Despesas 23.973 39.234

Investimentos 1.416 2.369

Demais Despesas (1) 22.556 36.865

III - Ajuste Competência/Caixa (1.219) (1.006)

IV - Juros 211 573

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV) (2.235) (3.243)

(1) Inclui ajuste metodológico

ANEXO V

(Anexo X ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL 661.215 1.010.425

1.1 Receita Administrada pela RFB 566.287 840.364

1.2 Receitas Não Administradas 94.929 170.061

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 160.245 234.916

2.1 FPE/FPM/IPI-EE 128.487 187.721

2.2 Demais 31.759 47.195

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 500.970 775.509

4. DESPESAS 490.968 730.096

4.1 Pessoal e Encargos Sociais 185.339 283.073

4.2 Outras Correntes e de Capital 305.629 447.023

4.2.1 Não Discricionárias 135.955 195.031

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 169.675 251.992

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 7.688 14.224

4.2.2.2 Poder Executivo 161.987 237.768

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 10.002 45.413

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (116.238) (184.171)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 235.038 375.599

6.2 Benefícios da Previdência 351.275 559.770

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (106.236) (138.757)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (2.235) (3.243)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (108.471) (142.000)

ANEXO VI

(Anexo XIII ao Decreto nº 8.961 , de 16 de janeiro de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS REALIZADA PREVISTA TOTAL

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

DESPESAS 195.220 194.048 230.617 222.359 212.732 234.890 1.289.865

Benefícios da Previdência 82.220 85.220 92.096 91.739 101.110 107.385 559.770

Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.646 48.795 42.178 55.556 283.073

Outras Despesas Obrigatórias 37.658 29.561 36.803 39.622 30.199 35.413 209.255

Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 7.576 10.476 9.826 9.748 58.907

Anistiados 31 37 39 37 33 74 250

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE - - - - - 11 11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 95 99 132 132 133 195 786

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.029 8.967 9.052 8.982 53.635

Complemento do FGTS 473 831 867 836 881 1.380 5.268

Créditos Extraordinários 170 114 444 444 444 497 2.114

Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha 2.079 3.899 2.341 2.169 2.069 1.266 13.822

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 31 47 178 76 111 325 767

Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 84 119 253 230 881

Fundef / Fundeb - Complementação 3.534 2.152 1.838 1.838 1.838 1.838 13.037

Fundo Constitucional do DF - OCC 240 257 312 312 312 440 1.874

Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - 500 - - 500

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU - OCC 1.304 1.857 2.309 2.218 2.363 4.173 14.224

Lei Kandir 325 325 484 643 643 1.439 3.860

Reserva de Contingência - - - - - 1 1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 196 313 9.875 271 271 346 11.273

Subsídios, Subvenções e Proagro 9.045 299 1.090 10.387 1.785 4.169 26.775

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 40 49 46 132 341

Transferência Multas ANEEL 157 154 164 149 139 166 928

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.242 36.470 54.072 42.203 39.245 36.537 237.768

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