Decreto nº 8.986/2017

DECRETO Nº 8.986, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115 , de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei nº 13.255 , de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no

§ 6º do art. 103 da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115 , de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e não utilizado no exercício de 2016, conforme o disposto no Decreto nº 8.667 , de 11 de fevereiro de 2016, e do Anexo V à Lei nº 13.255 , de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2017, condicionado aos limites orçamentários constantes da Lei nº 13.414 , de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 10/02/2017 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 10/2/2017, Página 1 (Publicação Original)