Texto vigenteFederal

Decreto nº 8.961/2017

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 8.961, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

(Vide Decreto nº 9018 /2017)

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.414 , de 10 de janeiro de 2017, poderão empenhar os valores estabelecidos no Anexo I.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo V;

III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na

Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016, observado o Anexo VI.

IV - às despesas relacionadas na

Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 9018 /2017)

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o

§ 1º, terão sua execução condicionada aos valores constantes do Anexo I.

§ 3º O empenho das despesas relacionadas no Anexo V com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os valores constantes do Anexo I.

§ 5º Os órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela referida Secretaria, até trinta dias após a data de publicação do Decreto editado em atendimento ao disposto nos

§ 3º,

§ 5º,

§ 6º ou

§ 12 do art. 58 da Lei nº 13.408 , de 2016, as dotações orçamentárias que excederem os valores de movimentação e empenho disponibilizados na forma estabelecida neste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

§ 6º As dotações orçamentárias informadas de acordo com o disposto no

§ 5º poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

§ 7º O disposto nos

§ 5º e

§ 6º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - "RP 6" ou "RP 7". (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

§ 8º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá informar aos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal as dotações orçamentárias que serão anuladas para abertura dos créditos referidos no

§ 6º, sendo facultado aos referidos órgãos solicitar a substituição dessas dotações por outras dotações orçamentárias do mesmo órgão, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da informação, na hipótese de os referidos órgãos entenderem necessário preservá-las da anulação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

§ 9º A ausência de solicitação de substituição das dotações orçamentárias a que se refere o

§ 8º, no prazo estabelecido, implica anuência tácita do órgão setorial correspondente quanto à possibilidade de anulação das dotações informadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2017, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores constantes do Anexo II.

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no

§ 1º do art. 1º não se inclui nos valores a que se refere o caput.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Siafi em 2016 e 2017, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2017;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi - Intra-Siafi emitidas em 2017;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º O pagamento dos restos a pagar, incluídos nos valores de que trata o caput, deverá enquadrar-se adicionalmente nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV, respectivamente.

§ 5º Os cronogramas referidos no

§ 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

§ 6º O fluxo de pagamento de que trata o Anexo XII poderá ser alterado por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o

§ 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o

§ 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os valores autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7º

Art. 4º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput deverão ser registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:

I - alterar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II;

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9018 /2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9062 /2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais), respectivamente para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9113 /2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 11.776.349.509,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e nove reais) e de R$ 15.355.402.000,00 (quinze bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9164 /2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 3.701.924.231,00 (três bilhões, setecentos e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais) e de R$ 7.626.830.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9205 /2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9248 /2017)

II - proceder ao remanejamento dos valores de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II;

III - detalhar os valores constantes dos Anexos I e II e ajustar os referidos detalhamentos; e

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 9062 /2017)

§ 1º A alteração e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput.

§ 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido a que se refere o inciso III do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 9018 /2017)

§ 2º No remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o

§ 1º, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 54 da Lei nº 13.408 , de 2016.

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

Art. 8º As metas quadrimestrais para o superávit primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do

§ 1º do art. 57 da Lei nº 13.408 , de 2016, constam do Anexo X.

Art. 9º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores e os cronogramas estabelecidos.

Art. 9º-A Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 8 de dezembro de 2017.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na

Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408 , de 2016, e às decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no

§ 1º (Redação acrescida pelo Decreto nº 9018 /2017)

Art. 10. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, da Lei nº 13.408 , de 2016, esta, em particular, quanto aos art. 121 e art. 145, caput e

§ 1º, e da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 11. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda deverão adotar as providências necessárias:

I - à execução do disposto neste Decreto;

II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.414 , de 2017, aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso I do

§ 1º e do

§ 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo da observância ao disposto no art. 110, caput, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira no final do exercício, podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.

Art. 13. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX, contendo:

I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2017 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do

§ 1º do art. 57 da Lei nº 13.408 , de 2016;

II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2017 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do

§ 1º do art. 57 da Lei nº 13.408 , de 2016; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso IV do

§ 1º do art. 57 da Lei nº 13.408 , de 2016.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/01/2017

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/1/2017, Página 6 (Publicação Original)

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos PAC Obrigatórias Individuais (RP 6) de Bancada (RP 7) Demais Total

I - VALORES ATÉ JANEIRO

20000 Presidência da República 2.456.190 606.580.648 0 0 127.267.387 736.304.226

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 351.115.191 103.552.151 454.667.342

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 42.739.088 160.099.776 282.544.578 485.383.442

25000 Ministério da Fazenda 0 453.218.241 233.333.848 686.552.089

26000 Ministério da Educação 51.222.222 9.174.477.262 1.424.750.106 10.650.449.590

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 30.662.868 56.923.306 87.586.174

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 322.075.022 199.379.130 521.454.152

32000 Ministério de Minas e Energia 8.562.076 77.048.268 31.398.029 117.008.373

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 527.814.264 92.663.105 620.477.369

36000 Ministério da Saúde 48.463.889 79.535.569.672 1.054.315.234 80.638.348.795

37000 Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 19.849.848 4.877.492 24.727.340

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 760.436.643 337.636.276 116.639.452 1.214.712.372

40000 Ministério do Trabalho 0 88.027.119 44.484.137 132.511.256

42000 Ministério da Cultura 13.916.219 35.877.456 42.269.247 92.062.922

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 66.785.736 53.597.313 120.383.049

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 3.932.571 433.612.845 107.362.283 544.907.699

51000 Ministério do Esporte 11.105.247 65.138.863 44.281.359 120.525.469

52000 Ministério da Defesa 360.188.507 6.930.500.048 492.738.722 7.783.427.276

53000 Ministério da Integração Nacional 163.804.061 59.277.136 73.164.592 296.245.788

54000 Ministério do Turismo 0 4.268.520 26.049.885 30.318.405

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 13.815.582 30.188.682.096 267.482.563 30.469.980.241

56000 Ministério das Cidades 581.146.468 83.556.358 82.712.387 747.415.213

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 124.416 264.939 389.355

63000 Advocacia-Geral da União 0 67.798.680 25.468.006 93.266.686

71000 Encargos Financeiros da União 4.444.444 0 194.062.010 198.506.454

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 131.655.984 678.798 132.334.782

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 48.739.167 48.739.167

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6) 502.691.199 502.691.199

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7) 337.020.184 337.020.184

TOTAL ATÉ JANEIRO 2.066.233.207 129.751.452.593 502.691.199 337.020.184 5.230.999.224 137.888.396.408

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos PAC Obrigatórias Individuais (RP 6) de Bancada (RP 7) Demais Total

II - VALORES ATÉ FEVEREIRO

20000 Presidência da República 4.912.381 606.580.648 254.534.774 866.027.803

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 351.115.191 207.104.303 558.219.494

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 85.478.176 160.099.776 565.089.157 810.667.108

25000 Ministério da Fazenda 0 453.218.241 466.667.696 919.885.937

26000 Ministério da Educação 102.444.444 9.174.477.262 2.849.500.212 12.126.421.919

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 30.662.868 113.846.612 144.509.480

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 322.075.022 398.758.260 720.833.282

32000 Ministério de Minas e Energia 17.124.152 77.048.268 62.796.058 156.968.477

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 527.814.264 185.326.210 713.140.474

36000 Ministério da Saúde 96.927.778 79.535.569.672 2.108.630.467 81.741.127.917

37000 Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 19.849.848 9.754.984 29.604.832

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.520.873.287 337.636.276 233.278.904 2.091.788.467

40000 Ministério do Trabalho 0 88.027.119 88.968.274 176.995.393

42000 Ministério da Cultura 27.832.439 35.877.456 84.538.494 148.248.388

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 66.785.736 107.194.625 173.980.361

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 7.865.142 433.612.845 214.724.565 656.202.552

51000 Ministério do Esporte 22.210.493 65.138.863 88.562.718 175.912.074

52000 Ministério da Defesa 720.377.014 6.930.500.048 985.477.443 8.636.354.505

53000 Ministério da Integração Nacional 327.608.121 59.277.136 146.329.184 533.214.441

54000 Ministério do Turismo 0 4.268.520 52.099.770 56.368.290

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 27.631.164 30.188.682.096 534.965.126 30.751.278.386

56000 Ministério das Cidades 1.162.292.936 83.556.358 165.424.774 1.411.274.068

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 124.416 529.877 654.293

63000 Advocacia-Geral da União 0 67.798.680 50.936.012 118.734.692

71000 Encargos Financeiros da União 8.888.889 0 388.124.019 397.012.908

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 131.655.984 1.357.597 133.013.581

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 97.478.333 97.478.333

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6) 1.005.382.398 1.005.382.398

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7) 674.040.369 674.040.369

TOTAL ATÉ FEVEREIRO 4.132.466.415 129.751.452.593 1.005.382.398 674.040.369 10.461.998.448 146.025.340.223

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos PAC Obrigatórias Individuais (RP 6) de Bancada (RP 7) Demais Total

III - VALORES ATÉ MARÇO

20000 Presidência da República 7.368.571 606.580.648 381.802.162 995.751.381

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 351.115.191 310.656.454 661.771.645

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 128.217.264 160.099.776 847.633.735 1.135.950.775

25000 Ministério da Fazenda 0 453.218.241 700.001.544 1.153.219.785

26000 Ministério da Educação 153.666.667 9.174.477.262 4.274.250.319 13.602.394.247

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 30.662.868 170.769.918 201.432.786

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 322.075.022 598.137.390 920.212.412

32000 Ministério de Minas e Energia 25.686.227 77.048.268 94.194.087 196.928.582

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 527.814.264 277.989.314 805.803.578

36000 Ministério da Saúde 145.391.667 79.535.569.672 3.162.945.701 82.843.907.040

37000 Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 19.849.848 14.632.475 34.482.323

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 2.281.309.930 337.636.276 349.918.356 2.968.864.563

40000 Ministério do Trabalho 0 88.027.119 133.452.411 221.479.530

42000 Ministério da Cultura 41.748.658 35.877.456 126.807.740 204.433.854

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 66.785.736 160.791.938 227.577.674

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 11.797.713 433.612.845 322.086.848 767.497.406

51000 Ministério do Esporte 33.315.740 65.138.863 132.844.077 231.298.680

52000 Ministério da Defesa 1.080.565.520 6.930.500.048 1.478.216.165 9.489.281.733

53000 Ministério da Integração Nacional 491.412.182 59.277.136 219.493.776 770.183.093

54000 Ministério do Turismo 0 4.268.520 78.149.656 82.418.176

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 41.446.747 30.188.682.096 802.447.689 31.032.576.531

56000 Ministério das Cidades 1.743.439.404 83.556.358 248.137.162 2.075.132.923

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 124.416 794.816 919.232

63000 Advocacia-Geral da União 0 67.798.680 76.404.018 144.202.698

71000 Encargos Financeiros da União 13.333.333 0 582.186.029 595.519.362

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 131.655.984 2.036.395 133.692.379

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 146.217.500 146.217.500

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6) 1.508.073.597 1.508.073.597

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7) 1.011.060.553 1.011.060.553

TOTAL ATÉ MARÇO 6.198.699.622 129.751.452.593 1.508.073.597 1.011.060.553 15.692.997.672 154.162.284.038

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos PAC Obrigatórias Individuais (RP 6) de Bancada (RP 7) Demais Total

IV - VALORES ATÉ DEZEMBRO

20000 Presidência da República 44.211.426 606.580.648 136.693.772 (*)68.000.000 2.290.812.970 3.146.298.816

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 351.115.191 362.851.686 491.716.388 1.863.938.723 3.069.621.988

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 769.303.582 160.099.776 37.949.537 0 5.085.802.409 6.053.155.304

25000 Ministério da Fazenda 0 453.218.241 0 0 4.200.009.263 4.653.227.504

26000 Ministério da Educação 922.000.000 9.174.477.262 345.970.720 374.686.554 25.645.501.911 36.462.636.447

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 30.662.868 10.059.769 0 1.024.619.506 1.065.342.143

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 322.075.022 166.624.008 538.746.220 3.588.824.341 4.616.269.591

32000 Ministério de Minas e Energia 154.117.364 77.048.268 500.000 0 565.164.521 796.830.153

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 527.814.264 209.769 0 1.667.935.886 2.195.959.919

36000 Ministério da Saúde 872.350.000 79.535.569.672 4.820.252.421 1.587.432.498 18.977.674.207 105.793.278.798

37000 Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 19.849.848 300.000 0 87.794.852 107.944.700

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 13.687.859.582 337.636.276 3.290.231 915.046.219 2.099.510.138 17.043.342.446

40000 Ministério do Trabalho 0 88.027.119 13.321.906 0 800.714.463 902.063.488

42000 Ministério da Cultura 250.491.948 35.877.456 82.555.955 0 760.846.442 1.129.771.801

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 66.785.736 12.917.638 0 964.751.629 1.044.455.003

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 70.786.277 433.612.845 0 0 1.932.521.088 2.436.920.210

51000 Ministério do Esporte 199.894.438 65.138.863 381.314.135 0 797.064.461 1.443.411.897

52000 Ministério da Defesa 6.483.393.122 6.930.500.048 264.185.413 0 8.869.296.988 22.547.375.571

53000 Ministério da Integração Nacional 2.948.473.090 59.277.136 506.652.434 1.341.989.220 1.316.962.654 6.173.354.534

54000 Ministério do Turismo 0 4.268.520 264.578.637 0 468.897.933 737.745.090

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 248.680.480 30.188.682.096 103.218.655 0 4.814.686.132 35.355.267.363

56000 Ministério das Cidades 10.460.636.423 83.556.358 1.534.994.897 748.746.220 1.488.822.969 14.316.756.867

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 124.416 0 0 4.768.895 4.893.311

63000 Advocacia-Geral da União 0 67.798.680 0 0 458.424.109 526.222.789

71000 Encargos Financeiros da União 80.000.000 0 0 0 3.493.116.173 3.573.116.173

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 131.655.984 0 0 12.218.370 143.874.354

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 877.305.001 877.305.001

TOTAL ATÉ DEZEMBRO 37.192.197.732 129.751.452.593 9.048.441.583 6.066.363.319 94.157.986.034 276.216.441.261

(*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme

Decreto nº 8.872 , de 10 de outubro de 2016

ANEXO I

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Demais

Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 32.000.000 0 0 1.235.396.913 1.267.396.913

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 0 0 853.263.670 853.263.670

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 447.000.000 0 0 2.828.657.296 3.275.657.296

25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 2.387.395.685 2.387.395.685

26000 Ministério da Educação 697.000.000 0 0 21.562.275.911 22.259.275.911

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 0 0 560.770.563 560.770.563

30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 0 0 2.171.506.798 2.171.506.798

32000 Ministério de Minas e Energia 91.000.000 0 0 310.880.866 401.880.866

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 944.942.065 944.942.065

36000 Ministério da Saúde 872.350.000 0 0 22.268.914.207 23.141.264.207

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 50.095.743 50.095.743

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.955.000.000 0 0 701.355.922 10.656.355.922

40000 Ministério do Trabalho 0 0 0 444.792.094 444.792.094

42000 Ministério da Cultura 174.000.000 0 0 412.038.501 586.038.501

44000 Ministério do Meio Ambiente 0 0 0 446.504.559 446.504.559

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 41.000.000 0 0 1.319.543.533 1.360.543.533

51000 Ministério do Esporte 108.000.000 0 0 371.973.262 479.973.262

52000 Ministério da Defesa 4.672.000.000 0 0 4.922.255.598 9.594.255.598

53000 Ministério da Integração Nacional 2.007.000.000 0 0 455.099.628 2.462.099.628

54000 Ministério do Turismo 0 0 0 147.256.416 147.256.416

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 134.000.000 0 0 2.676.220.207 2.810.220.207

56000 Ministério das Cidades 7.425.000.000 0 0 351.920.385 7.776.920.385

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 250.164.797 250.164.797

71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 1.793.061.173 1.793.061.173

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 6.971.802 6.971.802

74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 497.737.234 497.737.234

Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 6.369.434.571 0 0 6.369.434.571

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 3.202.391.382 0 3.202.391.382

TOTAL 26.655.350.000 6.369.434.571 3.202.391.382 69.973.715.957 106.200.891.910

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018 , de 2017)

ANEXO I (Vide Decreto nº 9062 /2017)