Decreto nº 8.930/2016

DECRETO Nº 8.930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

(Revogado pelo Decreto nº 11421 /2023)

Altera o Decreto nº 6.272 , de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do

§ 2º do art. 11 da Lei nº 11.346 , de 15 de setembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.272 , de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O CONSEA será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346 , de 15 de setembro de 2006.

§ 1º A representação governamental do CONSEA será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:

...

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

III - Ministério da Justiça e Cidadania;

...

IX - Ministério do Trabalho;

...

XI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

XII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

...

XV - Ministério das Cidades;

XVI - Secretaria de Governo da Presidência da República;

XVII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

XVIII - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XIX - Secretaria Especial de Direitos Humanos; e

XX - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Terra

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 13/12/2016

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 13/12/2016, Página 1 (Publicação Original)