Decreto nº 8.872/2016

DECRETO Nº 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

(Revogado pelo Decreto nº 9660 /2019)

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.129 , de 20 de junho de 2007.

Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO

Art. Único A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

I - à Casa Civil da Presidência da República:

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

b) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Revogado pelo Decreto nº 8981 /2017)

c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;

II - à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Empresa de Planejamento e Logística - EPL;

II - à Secretaria-Geral da Presidência da República:

a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e

b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Redação dada pelo Decreto nº 8981 /2017)

III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;

b) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;

c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

d) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IV - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a) Agência Espacial Brasileira - AEB;

b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC;

f) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

g) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

h) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás;

i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e

j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep;

V - ao Ministério da Defesa:

a) por meio do Comando da Marinha: 1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; 2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;

b) por meio do Comando do Exército: 1. Fundação Habitacional do Exército - FHE; 2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e

c) por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

VI - ao Ministério da Cultura:

a) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

b) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

c) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

d) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;

e) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e

g) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

VII - ao Ministério da Fazenda:

a) Banco Central do Brasil;

b) Banco da Amazônia S.A. - Basa;

c) Banco do Brasil S.A,

d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc; (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

e) Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP; (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

f) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;

g) Besc S.A. Crédito Imobiliário - Bescri; (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

h) Caixa Econômica Federal - CEF;

i) Casa da Moeda do Brasil - CMB;

j) Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

k) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

l) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB; (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

m) Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;

n) Superintendência de Seguros Privados - Susep;

o) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e

p) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

VIII - ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

a) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; (Revogado pelo Decreto nº 8917 /2016)

b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e

d) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

IX - ao Ministério da Integração Nacional:

a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

c) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e

e) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;

X - ao Ministério da Justiça e Cidadania:

X - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 8981 /2017)

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e

b) Fundação Nacional do Índio - Funai;

XI - ao Ministério da Saúde:

a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;

d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

f) Hospital Cristo Redentor S.A, (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

g) Hospital Fêmina S.A, e (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

h) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A,

XII - ao Ministério das Cidades:

a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e

b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;

XIII - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão;

XIV - ao Ministério de Minas e Energia:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

c) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;

d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

e) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e

h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.

XV - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

XVI - ao Ministério do Meio Ambiente:

a) Agência Nacional de Águas - ANA;

b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

XVII - ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

d) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;

e) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XVIII - ao Ministério do Trabalho: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

XIX - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;

XX - ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;

b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

e) Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A,

f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar;

g) Companhia Docas do Ceará - CDC;

h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp;

k) Companhia Docas do Pará - CDP;

l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

o) Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - Franave, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

p) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9002 /2017)

XXI - ao Ministério da Educação:

a) Centros Federais de Educação Tecnológica: 1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e 2. de Minas Gerais;

b) Colégio Pedro II;

c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

e) Fundação Joaquim Nabuco;

f) Fundações Universidades: 1. do Amazonas; e 2. de Brasília;

g) Fundações Universidades Federais: 1. do ABC; 2. do Acre; 3. do Amapá; 4. da Grande Dourados; 5. do Maranhão; 6. de Mato Grosso; 7. de Mato Grosso do Sul; 8. de Ouro Preto; 9. de Pelotas; 10. do Piauí; 11. do Rio Grande; 12. de Rondônia; 13. de Roraima; 14. de São Carlos; 15. de São João del Rei; 16. de Sergipe; 17. do Tocantins; 18. do Vale do São Francisco; 19. de Viçosa; 20. do Pampa; 21. do Estado do Rio de Janeiro; e 22. de Uberlândia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;

j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

l) Institutos Federais: 1. do Acre; 2. de Alagoas; 3. do Amapá; 4. do Amazonas; 5. da Bahia; 6. Baiano; 7. de Brasília; 8. do Ceará; 9. do Espírito Santo; 10. de Goiás; 11. Goiano; 12. do Maranhão; 13. de Minas Gerais; 14. do Norte de Minas Gerais; 15. do Sudeste de Minas Gerais; 16. do Sul de Minas Gerais; 17. do Triângulo Mineiro; 18. de Mato Grosso; 19. de Mato Grosso do Sul; 20. do Pará; 21. da Paraíba; 22. de Pernambuco; 23. do Sertão Pernambucano; 24. do Piauí; 25. do Paraná; 26. do Rio de Janeiro; 27. Fluminense; 28. do Rio Grande do Norte; 29. do Rio Grande do Sul; 30. Farroupilha; 31. Sul-Rio-Grandense; 32. de Rondônia; 33. de Roraima; 34. de Santa Catarina; 35. Catarinense; 36. de São Paulo; 37. de Sergipe; e 38. de Tocantins;

m) Universidades Federais: 1. de Alagoas; 2. de Alfenas; 3. da Bahia; 4. de Campina Grande; 5. do Ceará; 6. do Espírito Santo; 7. Fluminense; 8. de Goiás; 9. de Itajubá; 10. de Juiz de Fora; 11. de Lavras; 12. de Minas Gerais; 13. de Pernambuco; 14. de Santa Catarina; 15. de Santa Maria; 16. de São Paulo; 17. do Pará; 18. da Paraíba; 19. do Paraná; 20. do Recôncavo da Bahia; 21. do Rio Grande do Norte; 22. do Rio Grande do Sul; 23. do Rio de Janeiro; 24. Rural da Amazônia; 25. Rural de Pernambuco; 26. Rural do Rio de Janeiro; 27. Rural do Semiárido; 28. do Triângulo Mineiro; 29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; 30. de Fronteira do Sul; 31. da Integração Latino-Americana; 32. do Oeste do Pará; 33. do Cariri; 34. do Sul e Sudeste do Pará; 35. do Oeste da Bahia; e 36. do Sul da Bahia;

n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e

o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/10/2016 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/10/2016, Página 3 (Publicação Original)