Federal

Decreto nº 8.830/2016

Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 8.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)

Altera o Decreto nº 7.973 , de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759 , de 12 de agosto de 1969, DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 7.973 , de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º O capital social da CEF é de R$ 24.837.171.205,22 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), exclusivamente integralizado pela União.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/08/2016 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/8/2016, Página 1 (Publicação Original)