Decreto nº 8.822/2016

DECRETO Nº 8.822, DE 27 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841 , de 22 de outubro de 1945, e;

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria, DECRETA:

Art. 1º A Resolução 2288 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de maio de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 4.299 , de 11 de julho de 2002, o Decreto nº 4.742 , de 13 de junho de 2003, o Decreto nº 4.995 , de 19 de fevereiro de 2004, o Decreto nº 5.096 , de 1º de junho de 2004, o Decreto nº 5.367 , de 4 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.529 , de 2 de setembro de 2005, o Decreto nº 5.701 , de 15 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 5.880 , de 29 de agosto de 2006, o Decreto nº 5.884 , de 1º de setembro de 2006, o Decreto nº 6.034 , de 1º de fevereiro de 2007, o Decreto nº 6.150 , de 10 de julho de 2007, o Decreto nº 6.568 , de 16 de setembro de 2008, o Decreto nº 6.936 , de 13 de agosto de 2009, o Decreto nº 7.291 , de 1º de setembro de 2010, o Decreto nº 7.444 , de 25 de fevereiro de 2011, o Decreto nº 7.700 , de 15 de março de 2012, o Decreto nº 8.013 , de 16 de maio de 2013, o Decreto nº 8.313 , de 24 de setembro de 2014, e o Decreto nº 8.709 , de 13 de abril de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Carlos Alberto Simas Magalhães

Resolução 2288 (2016)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 7695ª sessão, realizada em 25 de maio de 2016

O Conselho de Segurança, Recordando as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores acerca da situação na Libéria, Acolhendo com satisfação os progressos realizados pelo Governo da Libéria para reconstruir o país em benefício de todos os liberianos, Felicitando o trabalho do Comitê estabelecido de acordo com a Resolução 1521 (2003) (o "Comitê") e expressando seu agradecimento ao Painel de Peritos estabelecido de acordo com o parágrafo 22 da Resolução 1521 (2003), Tendo examinado o relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas sobre a Libéria (S/2016/348), assim como a informação exposta ao Conselho de Segurança pelo Presidente do Comitê em 13 de maio de 2016, Tendo examinado também a carta do Secretário-Geral, datada de 31 de julho de 2015 (S/2015/590), que atualiza o Conselho de Segurança sobre o progresso realizado pelo Governo da Libéria na implementação das recomendações relativas à gestão adequada de armas e munições, inclusive promulgando as leis necessárias, e facilitando a vigilância e a gestão eficazes das regiões situadas na fronteira entre Libéria e a Costa do Marfim, e sublinhando também a necessidade de que esses progressos continuem a contribuir para a paz e a estabilidade na Libéria, Recordando que a responsabilidade de controlar a circulação de armas pequenas dentro do território da Libéria e entre a Libéria e os seus Estados vizinhos cabe às autoridades governamentais competentes, em conformidade com suas obrigações decorrentes da Convenção da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental sobre armas pequenas e armamento leve de 2006, Encorajando o Governo da Libéria a acelerar a aprovação e a implementação das leis restantes sobre a gestão adequada das armas e munições e que continue adotando outras medidas necessárias e apropriadas a fim de estabelecer marco jurídico e administrativo necessário para combater o tráfico ilícito de armas e munições, Notando o papel positivo que desempenhou a imposição de medidas seletivas pelo Conselho de Segurança em resposta ao conflito e em apoio à estabilização da Libéria, Afirmando que o Governo da Libéria tem a responsabilidade primária de proteger todas as populações dentro de seu território, sublinhando que a estabilidade duradoura na Libéria exigirá que o Governo da Libéria mantenha instituições de governo eficazes e que prestem contas, particularmente nos setores de segurança e Estado de Direito, incluindo forças militares, policiais e de segurança fronteiriça capazes, profissionais e eficientes, e, a este respeito, acolhendo com satisfação a devida assistência dos parceiros bilaterais e das organizações multilaterais, Notando que a gestão transparente e efetiva dos recursos naturais é crucial para a paz e segurança sustentáveis na Libéria, Recordando a disponibilidade do Conselho de pôr fim às medidas impostas pelos parágrafos 2 (a) e (b) e 4 (a) da Resolução 1521 (2003), conforme sua determinação de que o cessar fogo na Libéria está sendo plenamente respeitado e mantido, o desarmamento, desmobilização, reinserção, repatriação e a reestruturação do setor de segurança foram concluídos, as disposições do Acordo de Paz Abrangente estão sendo totalmente implementadas, e progresso significativo foi feito no estabelecimento e na manutenção da estabilidade na Libéria e na sub-região, e tendo determinado que essas condições foram cumpridas, Atuando ao amparo do

Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,

1. Decide pôr fim, com efeito imediato, às medidas relativas a armas impostas previamente pelo parágrafo 2 da Resolução 1521 (2003) e modificadas pelo parágrafos 1 e 2 da Resolução 1683 (2003), pelo parágrafo 1 (b) da Resolução 1731 (2006), pelos parágrafos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 1903 (2009), e pelo parágrafo 3 da Resolução 1961 (2010) e pelo parágrafo 2 (b) da resolução 2128 (2013);

2. Decide também dissolver, com efeito imediato, o Comitê estabelecido de acordo com o parágrafo 21 da Resolução 1521 (2003) e o Painel de Peritos estabelecido de acordo com o parágrafo 22 da Resolução 1521 (2003), cujo mandato foi modificado e prorrogado, incluindo os parágrafos 3 e 4 da Resolução 2237 (2015).

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Seção 1 de 28/07/2016 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/7/2016, Página 6 (Publicação Original)