Decreto nº 8.768/2016
Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
DECRETO Nº 8.768, DE 11 DE MAIO DE 2016
(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)
Altera o Decreto nº 8.634 , de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.634 , de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
§ 1º O CRSNSP será composto por conselheiros indicados pelo setor público e, em igual número, por conselheiros indicados, em lista tríplice, pelas entidades representantes dos mercados sujeitos à regulação da SUSEP, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
..." (NR)
"Art. 3º A Secretaria-Executiva do CRSNSP será exercida pelo Ministério da Fazenda.
...
§ 2º O Ministério da Fazenda e a SUSEP fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSNSP." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 11/05/2016 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 11/5/2016, Página 6 (Publicação Original)