Decreto nº 8.629/2015
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
DECRETO Nº 8.629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)
Altera o Decreto nº 7.217 , de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.217 , de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. ...
...
§ 2º Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Marcelo Costa e Castro
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 31/12/2015 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 31/12/2015, Página 13 (Publicação Original)