Decreto nº 8.586/2015
Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
DECRETO Nº 8.586, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 6.754 , de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304 , de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.304 , de 5 de novembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.754 , de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
...........
d) das seguintes unidades de conservação em processo de instituição: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, Florestal Nacional Jauaperi, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e as áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá;
.... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/12/2015 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/12/2015, Página 1 (Publicação Original)