Decreto nº 8.468/2015
Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
DECRETO Nº 8.468, DE 17 DE JUNHO DE 2015
(Revogado pelo Decreto nº 11123 /2022)
Altera o Decreto nº 3.035 , de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.035 , de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 18/06/2015 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 18/6/2015, Página 3 (Publicação Original)