Decreto nº 8.417/2015
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.
DECRETO Nº 8.417, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 19/03/2015 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 19/3/2015, Página 1 (Publicação Original)